Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 039.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 039/2017, de 10 de março de 2017. AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DE NOVA PRATA - ABEN. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder em cessão de uso por prazo indeterminado à Associação Beneficente e Educacional de Nova Prata, ABEN, , CNPJ nº 88.991.260/0001-17, os seguintes equipamentos: I – 08 (oito) cadeiras giratórias pretas; II – 08 (oito) mesas em MDF cinza para computador; III – 08 (oito) CPUs Pentiun; IV – 08 (oito) monitores AOC 15”; Parágrafo único: Os bens a que se refere o presente artigo, adquiridos com recursos públicos, destinam-se exclusivamente para uso da entidade, os quais servirão para montagem de uma sala de computação que servirá para orientação e para ministrar aulas aos alunos da entidade e demais membros da comunidade. Art. 2.º A constatação de desvio de finalidade no uso dos bens a que se refere o artigo anterior, implicará na reversão dos mesmos ao poder do Município de Nova Prata, assegurando-se o direito de defesa a entidade. Art. 3.º A Associação Beneficente e Educacional de Nova Prata será responsável pela manutenção dos equipamentos ora cedidos. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___de________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito Municipal

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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