Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 045.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 045/2017, de 10 de março de 2017. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL CARLOS EUGÊNIO PONZONI (ANTIGO LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL I). VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar para a empresa ACQUA SERRA QUÍMICA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 23.614.612/0001-70, um terreno do Berçário Industrial Carlos Eugênio Ponzoni (antigo Loteamento Berçário Industrial I), assim descrito e caracterizado: LOTE URBANO, número 13 da quadra C, do Berçário Industrial Carlos Eugênio Ponzoni (antigo Loteamento Berçário Industrial I), nesta cidade, com a área de 1.007,88m², medindo 24,00m de frente, ao sul, à Avenida Oreste Ângelo Barni, lado par, por 42,21m de extensão da frente ao fundo, por um lado, ao leste, onde confronta com o lote número 14; pelo outro lado, ao oeste, na extensão 41,78m, com o lote número 12, donde dista 184,32m da esquina com a Avenida Amadeu Augusto Paradinha; e no fundo ao norte na extensão de 24,00m com terras de Avimor Agroavícola Moresco Ltda. Art. 2.º Deverão ser observados, todos os dispositivos legais, constantes em Leis Municipais, Estaduais e Federais. Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de___________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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