Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 047.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 047/2017, de 10 de março de 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, nos termos da Lei Federal Nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária: 17 – Instituto de Previdência e Assistência Municipal 01 – Assistência Social 04.122.0431.2099 – Assistência à Saúde 3.3.3.9.0.39.000000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (269).........R$ 2.500.000,00 Total: .....................................................................................................................R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Art. 2.º Servirá de base para cobrir os recursos para o crédito suplementar previsto no artigo anterior, superávit financeiro da Assistência Social, do exercício de 2016, de igual valor. Art. 3.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de__________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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