Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 02.2017 Vinício - Envio à Câmara de atos de nomeação e exoneração de CC e FG - Não Aprovado

SENHORES VEREADORES e VEREADORAS VINÍCIO REINELLI na condição de Vereador Líder da Bancada do PV – Partido Verde, com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença dos Edis, apresentar sua mensagem ao Projeto de Lei nº. xx de iniciativa originária do Poder Legislativo Mensagem: Através do presente Projeto de Lei, busca-se maximizar a transparência dos atos administrativos de livre nomeação e exoneração promovidos Pelo Poder Executivo Municipal. Aprovado presente Projeto de Lei cada Vereador ou Vereadora poderá exercer com maior autonomia a sua função de fiscalizador, sem depender da necessidade de formulação de pedidos de informação que muitas vezes são fornecidos ao Poder Legislativo de forma incompleta e de modo que lhe seja dificultada a compreensão. Por fim, cumpre salientar que a criação da Lei proposta visa aprimorar o exercício da função de fiscalização do Vereador não apenas para fiscalização do mandato do atual chefe do Poder Executivo, mas sim de todos os demais chefes do Poder Executivo que virão. Diante do exposto, requer que a proposta seja levada para deliberação em Plenário. Nova Prata, 16 de março de 2017. Vinício Reinelli Vereador Líder da Bancada do PV-Partido Verde PROJETO DE LEI Nº 02/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TODOS OS ATOS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDORES QUE EXERÇAM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a enviar à Câmara Municipal de Vereadores através de ofício, todos os atos de nomeação ou exoneração de Cargos em Comissão, indicando o nome do servidor, o cargo ocupado, a remuneração e a carga horária. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a enviar à Câmara Municipal de Vereadores através de ofício, todos os atos de nomeação ou exoneração de Funções Gratificadas, indicando o nome do servidor, o cargo ocupado, a remuneração e a carga horária. Art. 3º - O Poder Executivo fica obrigado a proceder na comunicação referida nos artigos anteriores no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas após a publicação das respectivas portarias de nomeação ou de exoneração. Art. 4º - O não atendimento ao disposto nesta Lei, importa na prática do crime de responsabilidade instituído pelo artigo 67, incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo único da Lei Orgânica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 16 de março de 2017. Ver. Vinício Reinelli - PV

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