Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 048.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 048/2017, de 17 de março de 2017. AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL; DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município de Nova Prata, autorizado a ceder um servidor público municipal ao Poder Judiciário Estadual, Comarca de Nova Prata, para desempenho das funções de Auxiliar de Administração, com regime de trabalho de 33 (trinta e três) horas semanais. Art. 2.º A cedência a que se refere o artigo anterior é pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, observadas as disponibilidades do Município e a necessidade do Poder Judiciário. Art. 3.º O servidor a ser cedido, desempenhará as mesmas funções de seu cargo no órgão cessionário, percebendo a mesma remuneração a que faz jus, cujo pagamento, encargos sociais e promoções ficam de total responsabilidade do órgão cedente. Parágrafo único: O Poder Judiciário deverá comunicar ao Município, até no máximo dia 20 de cada mês, a realização de serviço extraordinário executado além do fixado no artigo 1º da presente Lei, para o efetivo pagamento à servidora cedida. Art. 4.º O setor competente do Poder Judiciário, fica obrigado durante o período de cedência com ônus para o Município, fornecer regularmente o atestado de efetividade do servidor cedido, bem como informar ao Poder Executivo eventuais ocorrências relativas à vida funcional do mesmo. Art. 5.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 05 de abril de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de__________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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