Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 049.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 049/2017, de 17 de março de 2017. ESTABELECE ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, é concedida, nos termos da Lei Municipal 5481/2005, de 13 de maio de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 9180/2015, de 03 de março de 2015, com vigência a partir de 1º de março de 2017, pela aplicação do índice de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento), sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo, inclusive autarquia, às gratificações e aos contratos emergenciais em vigor, aos ocupantes de cargos em extinção, exceto aos Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao artigo 40, parágrafo 8.º, da Constituição Federal. Art. 2.º Os valores, decorrente da aplicação do índice constante no artigo anterior, constam no Anexo Único da presente Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2017 e seguintes. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1.º de março de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de __________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito Municipal

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