Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 050.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 050/2017, de 17 de março de 2017. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica, o Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade. Art. 2° Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade as servidoras públicas municipais titulares de cargo efetivo e em comissão. § 1.° A prorrogação da Licença-Maternidade será garantida à servidora que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias, iniciando imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição da República. § 2.º A prorrogação a que se refere o parágrafo anterior será custeada diretamente pelo Município com recursos outros que não os previdenciários. Art. 3.º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção da criança. Parágrafo único. A prorrogação será garantida às servidoras que requeiram o benefício até o final do primeiro mês após a adoção ou a obtenção da guarda judicial para fins de adoção. Art. 4.º Durante o período da prorrogação da licença-maternidade a servidora fará jus à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período da percepção do salário-maternidade pago pelo Município ou pelo Regime de Previdência em que estiver vinculada. Art. 5.° Nos períodos de Licença-Maternidade de que trata esta Lei, as servidoras públicas referidas no art. 2º não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, as beneficiárias perderão o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário. Art. 6.° A servidora em gozo de Licença-Maternidade na data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da Licença, desde que requerida até 30 (trinta) dias após esta data. Art. 7.º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por dotações orçamentárias específicas contida no orçamento vigente. Art. 8.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de__________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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