Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 051.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 051/2017, de 17 de março de 2017. AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER TRIMESTRALMENTE A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1.º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como da autarquia pública municipal, serão revistos trimestralmente, sem distinção de índices, extensivos aos proventos de inatividade e pensões, da seguinte forma: I – 1ª revisão, concedida no mês de abril referente aos meses de janeiro, fevereiro e março; II – 2ª revisão, concedida no mês de julho, referente aos meses de abril, maio e junho; III – 3ª revisão, concedida no mês de outubro, referente aos meses de julho, agosto e setembro; IV – 4ª revisão, concedida no mês de janeiro referente aos meses de outubro, novembro e dezembro. Art. 2.º As revisões de que trata o artigo anterior observarão o atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e terão seus índices definidos através de lei específica. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, data esta em que ficará revogada a Lei Municipal 5481/2005 de 13 de maio de 2005 e a Lei Municipal 9180/2015 de 03 de março de 2015. GABINETE DO PREEFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, __ de_________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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