Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 052.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 052/2017, de 17 de março de 2017. REAVALIA OS VALORES DOS PADRÕES DOS VENCIMENTOS BASE 10 E 11 DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1.o Ficam reavaliados os valores dos vencimentos dos padrões base 10 e 11 do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos servidores municipais de que trata a Lei Municipal nº 3760 de 20 de junho de 1997 e alterações posteriores, que passam a ser os seguintes: Padrão Base A (R$) B (R$) C (R$) D (R$) E (R$) F (R$) G (R$) 10 3.736,17 3.923,06 4.119,21 4.325,20 4.541,47 4.768,55 5.006,98 11 3.916,00 4.111,82 4.317,43 4.533,28 4.760,00 4.997,98 5.247,90 Art. 2.o A reavaliação de que trata a presente Lei será concedida sem prejuízo da aplicação dos percentuais de revisão geral e/ou aumento que forem fixados para os servidores em geral, no mês de março de 2017. Art. 3.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 1º de março de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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