Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 055.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 055/2017, de 17 de março de 2017. AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária por excepcional interesse público de um Professor de Educação Física, para exercer atividades de docência, nos termos dos artigos 193 à 197 e seguintes da lei municipal nº 5760/05, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município. Parágrafo primeiro: A contratação de que trata a presente lei será por cento e vinte dias, podendo ser prorrogada por mais trinta dias. Parágrafo segundo: O professor a ser contratado será para o ensino fundamental, para a área de Educação Física. Parágrafo terceiro: As atribuições, o salário mensal, a carga horária e a habilitação necessária estão fixados no Anexo Único da presente Lei. Parágrafo quarto: Fica fazendo parte integrante da presente Lei, requerimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura justificando a necessidade da contratação que trata o caput deste artigo. Art. 2.º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado o seguinte direitos ao contratado, sem prejuízo do estabelecido na Lei Municipal 5760/05: I – repouso semanal remunerado; II – gratificação natalina proporcional, ao término do contrato; III – férias proporcionais, ao término do contrato; IV – gratificação de difícil acesso, se for o caso; V – vale alimentação; VI – inscrição no regime Geral de Previdência Social. Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 02 – MDE – Ensino Fundamental; 12.361.0375.2120 – Manutenção da Educação; 04 – FUNDEB; 12.361.0375.2120 – Manutenção da Educação. Art. 4.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, __ de_____________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito ANEXO ÚNICO CARGO: PROFESSOR – EDUCAÇÃO FÍSICA Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensinoaprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horasaula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do projeto político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; dirigir instituições escolares de acordo com a determinação superior; executar tarefas afins com a educação. Carga horária semanal: 22 (vinte e duas) horas semanais. Requisitos para contratação: a) Idade mínima de 18 anos; b) Habilitação: curso superior em licenciatura plena, específico para a disciplina respectiva (Educação Física) ou formação superior em área correspondente e complementação ou formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; Salário mensal: R$ 1.415,86 (um mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos

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