Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 056.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 056/2017, de 17 de março de 2017. REORGANIZA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC – DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica reorganizada a Coodenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Nova Prata, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2.º Para as finalidades desta Lei, denomina-se: I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais. III – Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada. IV – Estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3.º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. Art. 4.º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil. Art. 5.º A COMDEC compor-se-á de: I – Coordenador ou Secretário Executivo; II – Conselho Municipal; III – Secretaria;; IV – Setor Técnico; V – Setor Operativo. Art. 6.º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades da Defesa Civil do Município. Art. 7.º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 8.º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil, que atuará como órgão consultivo e deliberativo e será constituído por representantes das secretarias municipais e dos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, sediados no Município e representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de organizações não-governamentais – ONG – que apóiam as entidades de Defesa Civil em caráter voluntário, nomeados através de decreto Executivo. § 1.º Caberá o Conselho Municipal a elaboração de seu Regimento Interno. § 2.º Os integrantes do Conselho Municipal não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração, sendo tal atividade considerada serviço público relevante. Art. 9.º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo no que couber. Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 3852/97, de 04 de dezembro de 1997 e 8991/2014, de 27 de junho de 2014. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, __ de________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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