Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 03.2017 Mesa Diretora - revisão anual de vencimentos dos servidores do legislativo - Aprovado

Mensagem nº 003/2017 17 de março de 2017. Senhores (as) Vereadores (as) Cumprimentamos a todos os Nobres Colegas e na oportunidade, apresentamos o projeto de Lei do legislativo nº 003/2017. Trata-se de projeto de lei de iniciativa desta Casa que tem por finalidade conceder revisão geral anual no percentual de 4,69% (quatro virgula sessenta e nove por cento) correspondente ao índice do INPC (IBGE) acumulado nos últimos doze meses e será concedido na sua integralidade a partir de 1º de março de 2017. A concessão é para os cargos de confiança e funções gratificadas do quadro da Câmara de Vereadores. Diante do exposto, contamos com aprovação dos demais colegas de forma a repassar aos servidores do Poder Legislativo Municipal, o mesmo índice tido pelos demais servidores do Poder Executivo. Plenário, 17 de março de 2017. __________________ ________________________ Ver. Magnos Spagnol Ver. Clayton Rigo Presidente Vice-Presidente _____________________ ________________________ Verª. Luciane M. Bristot Ver. Clarice C. Minozzo 1ª. Secretária 2ª. Secretária PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2017, DE 17 DE MARÇO DE 2017. ESTABELECE ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES, CARGOS DE CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Estabelece índice para a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos Servidores do Poder Legislativo conforme determina a Constituição Federal, artigo 37, no percentual de revisão geral anual de 4,69% (quatro virgula sessenta e nove por cento) nos salários e vencimentos dos Servidores, Cargos de Confiança, e Função Gratificada do Poder Legislativo Municipal a contar de 1º de março de 2017. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo para o ano de 2017. Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei a tabela de valores em anexo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2017. Plenário, 17 de março de 2017. ___________________ ________________________ Ver. Magnos Spagnol Ver. Clayton Rigo Presidente Vice-Presidente ____________________ __________________________ Verª. Luciane M. Bristot Verª. Clarice C. Minozzo 1ª. Secretária 2ª. Secretária

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