Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 066.2017 - Não Aprovado

Projeto de Lei nº 066/2017, de 24 de março de 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, COM ENCARGOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante processo de licitação, a realizar concessão de obra pública, denominado Mirante, medindo 362,07m² de construção, compreendendo área interna e externa, localizado no Loteamento Zilli. Parágrafo primeiro – Poderá o concessionário, atendendo a sua necessidade e á finalidade a que se destinar empreender, reformar e/ou ampliar a área construída, sendo que qualquer alteração do projeto original deverá passar por consulta ao Conselho Municipal de Turismo e pelas aprovações da área técnica do Município e passará a compor o patrimônio público municipal, findado o prazo da concessão. Parágrafo segundo – O processo de licitação é que determinará o tempo de concessão de que trata o caput do presente Artigo, sendo que o prazo máximo a ser cotado na licitação, será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, havendo interesse público. Art. 2.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 7480/2009, de 30 de setembro de 2009. Art. 3.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de_____________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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