Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 071.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 071/2017, de 31 de março de 2017. AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 8725/2013, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Municipal nº 9625/2016, conforme segue: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0265 – Fundo Municipal de Assistência Social Tipo: Projeto Sub-função: 244 Meta: Apoiar a implantação, a qualificação e a reestruturação das unidades prestadoras de serviços – APAE. Art. 2.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por transferência de recursos da União, nos termos da Lei Federal Nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria da Assistência Social 09 – Verbas vinculadas – União 08.244.0265.1279 – Estruturação da Rede de Serviços – Proteção Social Especial 3.4.4.9.0.51.000000 – Obras e instalações ( )..............................................R$ 80.000,00 3.4.4.9.0.52.000000 – Equipamento e material permanente ( )...................R$ 20.000,00 Total.............................................................................................................R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3.º Servirá de base para cobrir os recursos para o crédito especial previsto no artigo anterior, transferência de recursos da União, de igual valor. Art. 4.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por superávit financeiro, nos termos da Lei Federal Nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria da Assistência Social 01 – Fundo da Assistência Social 08.242.0265.1279 – Estruturação da Rede de Serviços – Proteção Social Especial 3.4.4.9.0.51.000000 – Obras e instalações ( )................................................R$ 1.000,00 3.4.4.9.0.52.000000 – Equipamento e material permanente ( )........................R$ 500,00 Total.................................................................................................................R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Art. 5.º Servirá de base para cobrir os recursos para o crédito especial previsto no artigo anterior, superávit financeiro do exercício de 2016, de igual valor. Art. 6.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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