Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 249.2015 - Aprovado

Projeto de Lei nº 249/2015, de 20 de novembro de 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA PRATA - APAE. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIAPL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Prata - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 89.472.096/0001-02, mantenedora da Escola de Educação Especial “Morada da Ternura”, com a finalidade de prestar auxílio na realização do jogo beneficente Amigos de Cássio Ramos, Tite, Gilmar Dal Pozzo X Dr. Aloir Combinado Regional, a ser realizado em Nova Prata no dia 12 de dezembro de 2015. Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar subvenção a APAE de Nova Prata, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em parcela única. Art. 3.º Fica fazendo parte integrante da presente Lei Municipal, minuta do convênio. Art. 4.º A APAE deverá prestar contas do valor repassado até o final do presente exercício, mediante apresentação de documentos que comprovem as despesas. Art. 5.º A entidade beneficiada deverá apresentar Plano de Trabalho como condição para liberação dos valores, que deverá ser aprovado pelo Gabinete do Prefeito. Parágrafo Único - Além do plano de trabalho a entidade beneficiada deverá apresentar certidão negativa de tributos estaduais, federais e municipais, INSS e FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, CNPJ atualizado e documentação da constituição jurídica da entidade. Art. 6.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02 – Gabinete do Prefeito; 01 – Gabinete do Prefito; 04.122.0120.2006 – Auxílio financeiro à entidades; 3.3.3.50.43.00000000 – Subvenções sociais (39). Art. 7.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ________ de 2015. Volnei Minozzo Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO Por este instrumento particular de convênio, que fazem entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 91.618.439/0001-38, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Volnei Minozzo, aqui denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA PRATA - APAE, com sede na Rua Conselheiro Zottis, 212, Município de Nova Prata, inscrita no CNPJ sob nº 89.472.096/0001-02, representado por seu Presidente, aqui denominada simplesmente de APAE, têm entre si, como justo e acertado, o quanto segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por finalidade a prestação de auxílio à APAE na realização do jogo beneficente Amigos de Cássio Ramos, Tite, Gilmar Dal Pozzo X Dr. Aloir Combinado Regional, a ser realizado em Nova Prata no dia 12 de dezembro de 2015. CLÁUSULA SEGUNDA - A participação do Município, na consecução dos objetivos almejados no convênio consistirá no repasse de subvenção no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em parcela única, que deverá ser utilizado para pagamento e/ou reembolso de despesas havidas com alimentação dos atletas e pessoas envolvidas voluntariamente na realização do evento. CLÁUSULA TERCEIRA - A APAE deverá prestar contas até o final do presente exercício, mediante apresentação de documentos que comprovem as despesas. CLÁUSLUA QUARTA - A entidade beneficiada deverá apresentar Plano de Trabalho como condição para liberação dos valores, que deverá ser aprovado pelo Gabinete do Prefeito. Além do Plano de Trabalho a entidade beneficiada deverá apresentar certidão negativa de tributos estaduais, federais e municipais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), INSS e FGTS, CNPJ atualizado e documentação da constituição jurídica da entidade. CLÁUSULA QUINTA – A entidade deverá informar um número de conta bancária ao Município, onde será depositado o valor da subvenção e esta conta deverá ser utilizada exclusivamente para a movimentação de valores relativos à presente subvenção, sendo que, na prestação de contas deverá ser apresentado extrato de movimentação bancária, bem como cópia dos cheques (ou outros documentos bancários) utilizados para a realização dos respectivos pagamentos. CLÁUSULA SEXTA – O Município não terá qualquer responsabilidade com eventuais danos ocasionados a terceiros pela entidade em decorrência da execução dos objetivos deste Convênio. Também não terá qualquer responsabilidade e vinculação com as pessoas que foram contratadas e pelas despesas assumidas pela entidade, sendo que todo e qualquer compromisso assumido pela entidade na busca da realização dos objetivos do convênio, serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade. CLÁUSULA SÉTIMA – Havendo rejeição de prestação de contas, por qualquer motivo, a entidade poderá providenciar na correção de falhas apontadas, apresentando nova prestação de contas no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a comunicação da rejeição. A não prestação de contas ou sua rejeição definitiva motivará a devolução do valor recebido devidamente corrigido pelo IGPM-FGV, correspondente ao valor que não houve a prestação de contas ou tenha sido rejeitada, ficando a entidade impedida de receber novas subvenções do Poder Público Municipal pelo prazo de dois anos. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Prata, para dirimir eventuais dúvidas porventura advindas da execução do presente convênio. E, por estarem justos e acertados, firmam o presente convênio, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes. Nova Prata, _____ de ____________ de 2015. Prefeito Municipal Presidente da APAE Testemunhas: 1 - Nome: __________________________________ Assinatura: ______________________________ CPF: ____________________________ 2 - Nome: __________________________________ Assinatura: ______________________________ CPF: ____________________________

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