Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 074.2017 - Não Aprovado

Projeto de Lei nº 074/2017, de 31 de março de 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PATROCINAR COMO FORMA DE APOIO CULTURAL, O PROGRAMA “COMUNIDADE EM FOCO” PRODUZIDO PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NOVA PRATA (RÁDIO ATIVA), NOS TERMOS QUE ESTABELECE. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a patrocinar, como forma de apoio cultural, o programa “Comunidade em Foco” produzido pela Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata - Rádio Ativa, nos termos desta Lei. Art. 2.º O patrocínio concedido pelo Município consistirá no repasse de recursos financeiros, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Parágrafo único. A utilização dos recursos que integram o patrocínio municipal terão utilização exclusiva na veiculação do programa “Comunidade em Foco” da Rádio Ativa, que vai ao ar de segunda a sexta-feira, no horário das 11 hs e 30 min as 11 hs e 45 min. Art. 3.º O patrocínio de que trata esta Lei será objeto de contrato. Parágrafo único: O contrato terá vigência por doze meses, podendo ser prorrogado na forma da lei, por iguais períodos, com reajuste do valor do repasse pela correção acumulada do IGPM-FGV. Art. 4.º Para a firmatura do contrato, a Rádio Ativa deverá comprovar a sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, mediante apresentação dos seguintes documentos: I – certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado; II – ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício; III – apresentação do estatuto ou regulamento da entidade, devidamente registrados em cartório; IV – cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato; V – alvará de funcionamento da Rádio Comunitária; VI – licença para funcionamento de estação, expedida pelo Ministério das Comunicações; VII – prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); VIII – prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede da rádio; IX – prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede da rádio; X – prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; XI – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; XII – cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; XIII – solicitação formal do apoio cultural, acompanhada da grade geral de programação da rádio, indicando objetivamente o programa que será apoiado culturalmente com recursos públicos municipais. Parágrafo único. A Rádio Ativa deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste. Art. 5.º No programa patrocinado pelo Município, a Rádio Ativa fará a inserção da seguinte mensagem: “este programa conta com o apoio cultural do Município de Nova Prata”. Art. 6.º O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal do contrato de apoio cultural. Art. 7.º A Rádio Comunitária deverá comprovar mensalmente, nos termos constantes no contrato, a veiculação do programa com a menção expressa do apoio cultural. Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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