Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 076.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 076/2017, de 07 de abril de 2017. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR TRANSFERÊNCIA DO ESTADO. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência do Estado, no valor de R$ 29.406,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e seis reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde 08 – Verbas vinculadas – Estado 10.301.0305.2062 – Programas de ACS e da ESF 3.3.1.9.0.11.000000 – Vencimentos e vantagens fixas (604)..........................................R$ 29.406,00 Total: ...............................................................................................................................R$ 29.406,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e seis reais). (Recurso 4090). Art. 2.º Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, transferência do Estado, de igual valor. Art. 3.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ____________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito Municipal

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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