Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 085.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 085/2017, de 20 de abril de 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DEFICIENTES DE NOVA PRATA - ASCODEF. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIAPL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Comunitária de Deficientes de Nova Prata, ASCODEF, inscrita no CNPJ sob nº 94.722.360/0001-40, com a finalidade de unir esforços na realização do Projeto Equoterapia durante o exercício de 2017. Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar subvenção a ASCODEF, no valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) em nove parcelas mensais, de abril a dezembro de 2017, da seguinte forma: I – parcela de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) no mês de abril; II – parcelas de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) de maio a dezembro. Art. 3.º Fica fazendo parte integrante da presente Lei Municipal, minuta do convênio. Art. 4.º A ASCODEF deverá prestar contas dos valores repassados até o final do mês seguinte a que corresponder cada parcela, mediante apresentação de documentos que comprovem as despesas. Art. 5.º A entidade beneficiada deverá apresentar Plano de Trabalho como condição para liberação dos valores, que deverá ser aprovado pelo Gabinete do Prefeito. Parágrafo Único - Além do plano de trabalho a entidade beneficiada deverá apresentar certidão negativa de tributos estaduais, federais e municipais, INSS e FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, CNPJ atualizado e documentação da constituição jurídica da entidade. Art. 6.º Para a subvenção de que trata a presente Lei Municipal, não se aplica o limitador previsto no parágrafo único do artigo 23 da lei Municipal 8647/2013, ficando o Executivo autorizado a repassar a totalidade da verba doada ao Fundo pelo BANRISUL, conforme aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 7.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social; 03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 08.243.0280.2138 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 3.3.3.50.43.00000000 – Subvenções sociais (404). Art. 8.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito TERMO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO Por este instrumento particular de convênio, que fazem entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 91.618.439/0001-38, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Volnei Minozzo, aqui denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DEFICIENTES DE NOVA PRATA - ASCODEF, com sede na Rua Isidoro Feronatto, 210, Município de Nova Prata, inscrita no CNPJ sob nº 94.722.360/0001-40, representado por seu Presidente, aqui denominada simplesmente de ASCODEF, têm entre si, como justo e acertado, o quanto segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por finalidade unir esforços na realização do Projeto Equoterapia durante o exercício de 2017 com o repasse de subvenção para pagamento e/ou reembolso de despesas com pessoal (profissionais) e encargos sociais, uniformes, combustível, tratador de animais, medicamentos, alimentação e acessórios para cavalos e serviços de veterinária. CLÁUSULA SEGUNDA - A participação do Município, na consecução dos objetivos almejados no convênio consistirá no repasse de subvenção no valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) da seguinte forma: I – parcela de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) no mês de abril; II – parcelas de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), de maio a dezembro. CLÁUSULA TERCEIRA - A ASCODEF deverá prestar contas até o final do mês seguinte a que corresponder cada parcela, mediante apresentação de documentos que comprovem as despesas. Juntamente com cada prestação de contas, a ASCODEF deverá apresentar relatório de atividades desenvolvidas nos respectivo mês, bem como relação de pessoas atendidas pela entidade. CLÁUSLUA QUARTA - A entidade beneficiada deverá apresentar Plano de Trabalho como condição para liberação dos valores, que deverá ser aprovado pelo Gabinete do Prefeito. Além do Plano de Trabalho a entidade beneficiada deverá apresentar certidão negativa de tributos estaduais, federais e municipais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), INSS e FGTS, CNPJ atualizado e documentação da constituição jurídica da entidade. CLÁUSULA QUINTA – A entidade deverá informar um número de conta bancária ao Município, onde será depositado o valor da subvenção e esta conta deverá ser utilizada exclusivamente para a movimentação de valores relativos à presente subvenção, sendo que, na prestação de contas deverá ser apresentado extrato de movimentação bancária, bem como cópia dos cheques (ou outros documentos bancários) utilizados para a realização dos respectivos pagamentos. CLÁUSULA SEXTA – O Município não terá qualquer responsabilidade com eventuais danos ocasionados a terceiros pela entidade em decorrência da execução dos objetivos deste Convênio. Também não terá qualquer responsabilidade e vinculação com as pessoas que foram contratadas e pelas despesas assumidas pela entidade, sendo que todo e qualquer compromisso assumido pela entidade na busca da realização dos objetivos do convênio, serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade. CLÁUSULA SÉTIMA – Havendo rejeição de prestação de contas, por qualquer motivo, a entidade poderá providenciar na correção de falhas apontadas, apresentando nova prestação de contas no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a comunicação da rejeição. A não prestação de contas ou sua rejeição definitiva motivará a devolução do valor recebido devidamente corrigido pelo IGPM-FGV, correspondente ao valor que não houve a prestação de contas ou tenha sido rejeitada, ficando a entidade impedida de receber novas subvenções do Poder Público Municipal pelo prazo de dois anos. CLÁUSULA OITAVA - A ASCODEF, em contrapartida dos valores repassados, deverá manter atendimento a portadores de deficiências no projeto, dentro do âmbito do Município de Nova Prata. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Prata, para dirimir eventuais dúvidas porventura advindas da execução do presente convênio. E, por estarem justos e acertados, firmam o presente convênio, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes. Nova Prata, _____ de ____________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito Presidente da ASCODEF Testemunhas: 1 - Nome: __________________________________ Assinatura: ______________________________ CPF: ____________________________ 2 - Nome: __________________________________ Assinatura: ______________________________ CPF: ____________________________

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