Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 093.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 093/2017, de 05 de maio de 2017. INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E VALORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS EM PARCERIA COM A CÂMARA DE DIRETORES LOGISTAS DE NOVA PRATA - CDL, BEM COMO AUTORIZA PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Campanha, em nível Municipal, denominada “COMPRA PREMIADA NOTA PRATA” para aumentar o percentual de arrecadação própria, em relação ao volume total da receita e estimular o desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviços e da agropecuária do Município de Nova Prata, a ser realizada em parceria com a Câmara de Diretores Logistas de Nova Prata, CDL. Artigo 2.º A campanha que trata o artigo anterior consiste em premiar consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais, portadores de documentos válidos para a troca, constantes desta Lei, emitidos de 01 de junho de 2017 a 27 de dezembro de 2017, cuja troca por cupons dar-se-á junto ao Centro de Informações Turísticas, na Praça de Bandeira e na sede do CDL. § 1.º Somente poderão participar da campanha, efetuando a troca de documentos na forma desta Lei, pessoas físicas. § 2.º O início da distribuição de cautelas se dará em 25/09/2017 e o término previsto no dia 27 de dezembro de 2017, às 17 horas. § 3.º O valor estimado para a realização desta campanha é fixado em R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), assim distribuídos: I – montante aproximado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a ser dispendido pelo Município através da aquisição de um veículo popular básico, zero km, que servirá de prêmio para a campanha. II – montante aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser dispendido pelo Município para despesas com palcos, sonorizações e impressões de parte dos cupons; III – montante aproximado de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) a ser dispendido pela CDL para a aquisição dos demais prêmios e outras despesas inerentes ao programa. § 4.º A Campanha “COMPRA PREMIADA NOTA PRATA” consistirá na distribuição de 10 (dez) prêmios, sendo sorteios realizados em duas etapas. Artigo 3.º Para fins da presente Lei, serão considerados os documentos comprobatórios de transações comerciais, prestação de serviços e contribuições municipais, conforme abaixo descrito: I - Consumidores: serão consideradas para fins da presente Lei, notas fiscais a consumidores finais, pessoa física e cupons de máquina registradora denominada ECF (Emissor Cupom Fiscal), cujo uso tenha sido autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, proveniente da empresa com inscrição de ICMS no Município de Nova Prata (compras). II - Usuários de Serviços: serão consideradas para fins da presente Lei, notas fiscais de prestador de serviços, com Inscrição Municipal de Nova Prata, fornecida ao usuário final, pessoa física (prestação de serviços). III - Contribuintes Municipais: serão consideradas as guias de recolhimento de IPTU, ISSQN, Taxas de Licenças, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa para emissão de certidão negativa e/ou outros pagamentos que venham a ser instituídos em favor do Poder Público Municipal, observando-se somente os valores atualizados, sem multa e juros. IV - Nota Fiscal de Produtores: os produtores rurais deverão apresentar as notas emitidas acompanhadas com a respectiva contra nota e/ou aquelas que tenham como destinatários pessoas físicas por venda tipo ambulante e/ou em feiras de seus produtos. Artigo 4.º Para concorrer aos sorteios de que trata esta Lei, os abrangidos pelo Artigo 3º, incisos I, III e IV, receberão cupons a partir da soma de cada R$ 200,00 (duzentos reais) e para o inciso II, receberão cupons a partir de cada R$ 100,00 (cem reais). § 1.º Para documentos de que trata o artigo 3º e não contempladas pela insuficiência de valores que rege a distribuição de cupons deste artigo, para cada documento fiscal apresentado será contemplado com uma cautela. § 2.º Para documentos de que trata o artigo 3º, em todos os seus incisos, com valores acima de R$ 1.000,00 (um mil reais), serão entregues somente 05 (cinco) cautelas. Artigo 5.º Na transferência de veículos de outros Municípios para o Município de Nova Prata, dentro do período fixado no artigo 2º desta Lei, o proprietário e ou seu representante legal, pessoa física, receberá 30 (trinta) cupons para concorrer à premiação, mediante apresentação do comprovante de transferência. Artigo 6.º A premiação desta etapa será estabelecida por Decreto do Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após publicação desta Lei. Artigo 7.º A distribuição dos prêmios será através de dois sorteios a serem realizados durante o segundo semestre de 2017, em datas, locais e horários a serem definidas por Decreto Executivo. Artigo 8.º Os sorteios serão realizados conforme estabelecido no artigo anterior, com a presença da maioria absoluta dos membros da Comissão Organizadora, comissão esta a ser designada no Decreto Executivo, composta por representantes do Poder Executivo e do CDL. Artigo 9.º Os cupons serão entregues aos consumidores dos produtos ou serviços, aos produtores rurais, por servidores designados para este fim e por pessoas indicadas pelo CDL. § 1.º No cupom deverá constar obrigatoriamente nome, CPF e endereço do participante, sendo as mesmas depositadas em urna lacrada, que será aberta nos dias e horários dos respectivos sorteios. § 2.º O sorteado somente receberá o prêmio se não estiver em débito com a Fazenda Pública Estadual e Municipal e não estiver inscrito no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito. § 3.º Caso o prêmio da cautela contemplada não seja distribuído ou o ganhador esteja inadimplente, conforme parágrafo anterior, o prêmio passará para o número imediatamente posterior e assim sucessivamente. § 4.º O prêmio será conferido a pessoa cujo nome constar na cautela contemplada. Artigo 10. Perderá o direito a retirar o prêmio, ou prêmios, o sorteado que não o fizer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte da realização de cada sorteio. Parágrafo único – A Comissão Organizadora remeterá ofício registrado a cada contemplado, mencionando o prêmio e o prazo final para retirada do mesmo, caso não haja manifestação do contemplado após 10 (dez) dias de realização de cada sorteio. Artigo 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do exercício de 2017, específicas para o programa. Artigo 12. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber. Artigo 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de _________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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