Câmara de Vereadores de Nova Prata

Projeto de Lei

Projeto de Lei 106.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 106/2017, de 26 de maio de 2017. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 05 – Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico 01 – Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico 04.123.0110.0012 – Programa de incentivo a arrecadação municipal 3.3.3.9.0.31.000000 – Premiações culturais, artísticas e outras (57)...............................R$ 15.000,00 Total: ...............................................................................................................................R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2.º Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, redução de igual valor, na seguinte classificação orçamentária: 02 – Gabinete do Prefeito 01 – Gabinete do Prefeito 04.122.0120.2006 – Auxílio financeiro a entidades 3.3.3.5.0.43.000000 – Subvenções Sociais (39)..............................................................R$ 15.000,00 Total: ...............................................................................................................................R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 3.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de _________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito