Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 08.2017 Altir - proibição do ato de fumar em alguns locais públicos - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 008/2017, DE 06 DE JULHO DE 2017, REGULAMENTA O ARTIGO 199 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ATO DE FUMAR EM PARQUES INFANTIS, PRAÇAS, ACADEMIAS E ESTÁDIOS DE FUTEBOL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA RS. Art. 1º - Fica proibido o ato de fumar em parques infantis, praças e academias ao ar livre, nas áreas restritas à brinquedos e prática de exercícios físicos, pertencentes ao Município de Nova Prata, RS. Art. 2º - Fica proibido o ato de fumar na parte interna dos Estádios Municipais de Futebol, qualquer modalidade, utilizados para a prática esportiva, amadora e caminhadas. § 1º - Entende-se por parte interna o espaço destinado a prática de atividades esportivas e caminhadas que fica protegida pelos alambrados existentes nos estádios de futebol, qualquer modalidade, não sendo incluídos no presente projeto as áreas externas ao alambrado como arquibancadas, cadeiras e similares. Art. 3º - A Prefeitura Municipal deverá providenciar na colocação de placas, nos locais adequados, alertando a população sobre a presente Lei. Art. 4º - A fiscalização deverá ser de responsabilidade da Prefeitura Municipal, sendo que os detalhes deverão ser definidos na regulamentação do presente projeto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 07 de julho de 2017. Altir Ferro Vereador- PMDB

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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