Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 153.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 153/2017, de 21 de julho de 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE NOVA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica criada a Casa do Artesão de Nova Prata destinada à exposição e comercialização permanente de produtos artesanais e das artes plásticas e literárias produzidos por artesãos e artistas deste Município. § 1º. A Casa do Artesão funcionará em local próprio, hoje localizado no Praça Mansur Elias, neste Município, também servindo de Centro de Atendimento ao Turista. § 2º. A Administração Municipal poderá destinar 01 (um) funcionário efetivo, ou 01 (um) estagiário para atuar no local. § 3º. Por conveniência da Administração Pública, o local de funcionamento da Casa do Artesão poderá ser mudado. Art. 2.º A Casa do Artesão será subordinada e coordenada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, através do Departamento de Turismo. Art. 3.º A Casa do Artesão de Nova Prata tem por objetivo: I - fomentar o artesanato como produto turístico, enquanto ferramenta facilitadora da compreensão do destino; II - valorização da cultura local, visando sinalizar alternativas para o desenvolvimento através de um turismo cultural; III - promover e divulgar o artesanato urbano e rural; IV - oportunizar a geração de renda; V - proporcionar realização de oficinas de trabalho e curso de qualificação profissional; VI - promover parcerias com entidades ou outros entes públicos; VII – promover exposições e comercialização dos produtos. Art. 4.º A Casa do Artesão terá seu funcionamento disciplinado por um Regimento Interno, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente com os artesãos e aprovado em Assembléia pelos artesãos cadastrados na Secretaria, sendo fixado através de Decreto Executivo. Art. 5.º Para expor seus trabalhos à venda, o artesão deverá ser residente no município Nova Prata, ser cadastrado no Departamento de Turismo e obedecer às normas pertinentes e o Regimento Interno da Casa do Artesão. Art. 6.º Os produtos comercializados na Casa do Artesão serão oriundos de trabalhos efetuados pelos artesãos e artistas plásticos residentes no município, os quais também ficarão responsáveis pela administração financeira, nos termos definidos e aprovado pelo Regimento Interno. Art. 7.º As atividades da Casa do Artesão serão fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Turismo. Art. 8.º Fica o Poder Executivo isento de toda e qualquer responsabilidade de criação, fabricação e/ou defeito em produto comercializado. Art. 9.º O funcionamento da Casa do Artesão não substitui as feiras artesanais existentes no município. Art. 10. As despesas decorrentes da implantação e funcionamento da Casa do Artesão correrão por conta de recursos próprios estabelecidos no orçamento anual, e outras receitas externas que serão a elas incorporadas. Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de cooperação ou termos de parceria que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 12. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de __________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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