Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 160.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 160/2017, de 04 de agosto de 2017. ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Art. 1.º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, com observância dos princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e na legislação complementar extravagante. Art. 2.º Os tributos de competência do Município são os seguintes: I – Impostos sobre: a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; c) Transmissão Onerosa “Inter-Vivos” de Bens Imóveis - ITBI. II – Taxas de: a) Expediente; b) Coleta de Lixo; c) Localização de Estabelecimento e Atividade Ambulante; d) Fiscalização e Vistoria; e) Execução de Obras; f) Licenciamento Ambiental. III – Contribuição de Melhoria. IV – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. TÍTULO II DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU Seção I Da Incidência Art. 3.º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. § 1.º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes: I – meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2.º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. § 3.º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio ou tenha destinação exclusivamente industrial ou comercial, desde que existentes, no mínimo, 2 (dois) dos melhoramentos indicados no § 1º deste artigo. § 4.º Para efeito deste imposto, considera-se: I – prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências; II – terreno, o imóvel não edificado; III – posse a qualquer título, assim entendida como aquela em que o possuidor já atende integralmente aos requisitos para ser o proprietário, pendente, apenas, a declaração correspondente. § 5.º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto: I – a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo; II – a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado. Art. 4.º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Parágrafo único. O fato gerador do imposto repete-se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano civil. Seção II Da Base de Cálculo e das Alíquotas Art. 5.º O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel, que será determinado em função dos seguintes elementos: I – na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real. II – na avaliação da GLEBA, entendida como imóvel urbano com atividade predominantemente de exploração agropecuária, com a área superior à 1.000 m² (mil metros quadrados), aplica-se o disposto no inciso anterior e, para fins de cálculo do imposto será considerada somente uma Gleba Padrão de 1.000 m2 (mil metros quadrados), independente da área total da gleba; III – na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área. Parágrafo único. No caso de gleba com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas. Art. 6.º O preço da gleba e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração: I – o índice médio de valorização; II – os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções; III – os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização; IV – qualquer outro dado informativo. Art. 7.º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração o Custo Básico Para a Construção Civil, CBCCS, de acordo com o tipo/padrão de construção estabelecido no Anexo respectivo desta Lei. Art. 8.º Os preços do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos nesta lei. Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, decreto do Poder Executivo disporá sobre a correção anual com base em índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade. Art. 9.º O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências. Art. 10. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo. Parágrafo único. Para fins de cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a área real a que se referem os incisos I e II do artigo 5º será corrigida, quando couber, mediante aplicação da fórmula de Harper. Art. 11. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de prédio, será de: I – 0,30% (trinta centésimos por cento) quando o imóvel edificado estiver concluído; II – 1,00% (um por cento) quando o imóvel estiver em construção. § 1.º Considera-se para efeitos do inciso II do presente artigo, como imóvel em construção, aquele que tiver concluído no mínimo o seu alicerce, bem como, possuir aprovação do respectivo projeto junto ao município Art. 12. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de terreno, será de 1,50% (um vírgula cinquenta centésimos por cento) para imóvel não edificado. Seção III Da Inscrição no Cadastro Imobiliário Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor. Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. Art. 15. A inscrição é promovida: I – pelo proprietário; II – pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor; III – pelo promitente comprador; IV – de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19. Parágrafo único. No ato de inscrição é obrigatória a indicação do endereço do contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais. Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual, depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido, ao contribuinte. § 1.º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei. § 2.º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal. § 3.º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização. Art. 17. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta lei: I – o desdobramento ou englobamento de áreas; II – a transferência da propriedade ou do domínio; § 1.º Estão sujeitas a averbação na ficha de cadastro: I – a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição; II – a mudança de endereço do contribuinte. § 2.º Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva. Art. 18. Na inscrição do prédio ou de terreno serão observadas as seguintes normas: I – quando se tratar de prédio: a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente; b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor; II – quando se tratar de terreno: a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada; b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas; c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada; d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro. Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes. Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda: I – indicação dos lotes ou unidades prediais vendidas e seus adquirentes; II – as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração. § 1.º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se, a descrição de áreas individualizadas. § 2.º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte. § 3.º No caso de transferência da propriedade imóvel, a comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis. Seção IV Do Lançamento Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. Art. 21. O lançamento será feito em nome da pessoa natural ou jurídica inscrita como contribuinte no Cadastro Imobiliário. Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, o documento de arrecadação fiscal será emitido em nome de um dos co-proprietários, com a designação de “outros” para os demais. CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS Seção I Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. § 1.º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador: 1. Serviços de informática e congêneres. 1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02. Programação. 1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06. Assessoria e consultoria em informática. 1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) 3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01. Medicina e biomedicina. 4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04. Instrumentação cirúrgica. 4.05. Acupuntura. 4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07. Serviços farmacêuticos. 4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10. Nutrição. 4.11. Obstetrícia. 4.12. Odontologia. 4.13. Ortóptica. 4.14. Próteses sob encomenda. 4.15. Psicanálise. 4.16. Psicologia. 4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01. Medicina veterinária e zootecnia. 5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03. Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04. Demolição. 7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08. Calafetação. 7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 . Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) 7.15. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) 7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03. Guias de turismo. 10. Serviços de intermediação e congêneres. 10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06. Agenciamento marítimo. 10.07. Agenciamento de notícias. 10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10. Distribuição de bens de terceiros. 11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01. Espetáculos teatrais. 12.02. Exibições cinematográficas. 12.03. Espetáculos circenses. 12.04. Programas de auditório. 12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10. Corridas e competições de animais. 12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12. Execução de música. 12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) 13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14. Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02. Assistência técnica. 14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07. Colocação de molduras e congêneres. 14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10. Tinturaria e lavanderia. 14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12. Funilaria e lanternagem. 14.13. Carpintaria e serralheria. 14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16. Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) 17.08. Franquia (franchising). 17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13. Leilão e congêneres. 17.14. Advocacia. 17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16. Auditoria. 17.17. Análise de Organização e Métodos. 17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21. Estatística. 17.22. Cobrança em geral. 17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22. Serviços de exploração de rodovia. 22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25. Serviços funerários. 25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03. Planos ou convênio funerários. 25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27. Serviços de assistência social. 27.01. Serviços de assistência social. 28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29. Serviços de biblioteconomia. 29.01. Serviços de biblioteconomia. 30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32. Serviços de desenhos técnicos. 32.01. Serviços de desenhos técnicos. 33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36. Serviços de meteorologia. 36.01. Serviços de meteorologia. 37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38. Serviços de museologia. 38.01. Serviços de museologia. 39. Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01. Obras de arte sob encomenda. § 2.º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 3.º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4.º A incidência do imposto independe: I – da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado; II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável; III – do resultado financeiro obtido. Art. 23. O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. § 1.º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 2.º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Nova Prata sempre que seu território for o local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista do §1º do art. 22; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista do §1º do art. 22; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista do §1º do art. 22; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista do § 1º do art. 22; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista do § 1º do art. 22; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do § 1º do art. 22; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do § 1º do art. 22; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do § 1º do art. 22; X – (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) XI – (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003) XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do § 1º do art. 22; XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do § 1º do art. 22; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do § 1º do art. 22; XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do § 1º do art. 22; XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do § 1º do art. 22; XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do § 1º do art. 22; XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do § 1º do art. 22; XIX – onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da lista do § 1º do art. 22; XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do § 1º do art. 22; XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do §1 º do art. 22; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do § 1º do art. 22. XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09. XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01. XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. § 3.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Nova Prata, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território. § 4.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Nova Prata relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território. Seção II Do Contribuinte Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: I – o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas natural ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei; II – o tomador dos serviços, ainda que imune ou isento, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal; III – o tomador ou o intermediário do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; IV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do § 1º do art. 22, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo. § 1.º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo desta Lei. § 2.º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço. § 3.º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei. § 4.º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 5.º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime. § 6.º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte. § 7.º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 28-A, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. § 8.º Com relação ao itens 15.01 e 15.14 da lista de serviços, fica criada a obrigação acessória para prestar informações referentes às transações, que deverá ser prestada pelas administradoras de cartões de crédito e débitos e pelos bancos, respectivamente. § 9.º Com relação ao itens 15.01 e 15.14 da lista de serviços, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao erário público será dos bancos. Seção III Base de Cálculo e Alíquota Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. § 1.º Quando os serviços descritos no subitem 3.04, da Lista do § 1º do art. 22, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município. § 2.º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista do § 1º do art. 22, desde que comprovados por documentação idônea, sendo facultado à Fazenda Municipal requisitar informações mediante instauração do competente procedimento fiscal, observado o prazo decadencial para lançamento do imposto. Art. 28. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços – ISS é de 2%, e a máxima 5%. § 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do § 1º do art. 22. § 2.º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. § 3.º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços – ISS, calculado sob a égide da lei nula. § 4.º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, toda concessão de benefício fiscal que resulte, diretamente ou indiretamente, em alíquota menor que 2%, será considerada improbidade administrativa, conforme previsão contida no art. 10-A, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Art. 28-A. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo desta Lei. § 1.º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar. § 2.º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características. Art. 29. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo desta Lei. § 1.º Ficarão sujeitos ao ISS por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, os seguintes serviços: I – medicina e biomedicina; II – análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres; III – enfermagem, inclusive serviços auxiliares; IV – terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia; V – obstetrícia; VI – odontologia; VII – ortóptica; VIII – próteses sob encomenda; IX – psicologia; X – serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres; XI – engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres; XII – agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade. Industrial, artística ou literária; XIII – advocacia; XIV – auditoria; XV – contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares; XVI – consultoria e assessoria econômica ou financeira. § 2.º Nas hipóteses do § 1º, o valor fixo do ISS será devido relativamente a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação profissional aplicável. Art. 30. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento. Art. 31. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: I – o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis; II – houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços; III – o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN. Seção IV Da Inscrição no Cadastro do ISS Art. 32. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas naturais ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade. Art. 33. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: I – exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II – embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos; III – estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis. Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 35. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão ou a denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade, independentemente de eventual alteração de alíquota, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício. Art. 36. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. § 1.º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 42. § 2.º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício. § 3.º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Seção V Do Lançamento Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. Parágrafo único. A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 37, determinará o lançamento de ofício. Art. 40. A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso. Art. 41. No caso de atividade tributável com alíquotas variáveis, tendo em conta a peculiaridade de cada serviço, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá inclusive o mês em que ocorrer a cessação das atividades. Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 30, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. CAPÍTULO III DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI Seção I Da Incidência Art. 44. O imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador: I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores. Art. 45. Considera-se ocorrido o fato gerador: I – na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto; II – na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória; III – na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha; IV – no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir; V – na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário; VI – na remissão, na data do depósito em juízo; VII – na data da formalização do ato ou negócio jurídico: a) na compra e venda pura ou condicional; b) na dação em pagamento; c) na permuta; d) na cessão de contrato de promessa de compra e venda; e) na transmissão do domínio útil; f) na instituição de usufruto convencional; g) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição. Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total partilhável. Art. 46. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto: I – o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; II – tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. Seção II Do Contribuinte Art. 47. Contribuinte do imposto é: I – nas cessões de direito, o cedente; II – na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido; III – nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido. Seção III Da Base de Cálculo e das Alíquotas Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal. § 1.º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes. § 2.º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação. Art. 49. São, também, bases de cálculo do imposto: I – o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil; II – o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto; III – a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel. Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos: I – projeto aprovado e licenciado para a construção; II – notas fiscais do material adquirido para a construção; III – por quaisquer outros meios idôneos de prova, a critério do Fisco. Art. 51. A alíquota do imposto é: I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação: a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,50% (meio por cento); b) sobre o valor restante: 2,00% (dois por cento); II – nas demais transmissões: 2,00% (dois por cento). § 1.º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2,00% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. § 2.º Considera-se também como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota prevista na alínea a do inciso I do caput, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel. Seção IV Da Não Incidência Art. 52. O imposto não incide: I – na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade; II – na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes; III – na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço; IV – na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador; V – na usucapião; VI – na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino; VII – na transmissão de direitos possessórios; VIII – na promessa de compra e venda; IX – na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital; X – na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. XI – promessa de dação em pagamento; XII – promessa de permute; XIII – na transação de imóvel, efetuada pelo loteador ou empresa loteadora para o ex-proprietário do imóvel loteado, em decorrência da execução de loteamento no imóvel do ex-proprietário. § 1.º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica. § 2.º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam, incidindo o ITBI, quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 3.º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. § 4.º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. § 5.º A não incidência somente alcança o montante indicado no contrato social como capital integralizado com bens imóveis, podendo, a Fazenda Municipal, tributar a diferença entre o valor integralizado e o valor venal do imóvel, se houver. Seção V Das Obrigações de Terceiros Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção. § 1.º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso. § 2.º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pelo Poder Executivo ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária. TÍTULO III DAS TAXAS CAPÍTULO I DA TAXA DE EXPEDIENTE Seção I Da Incidência Art. 54. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência. Art. 55. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal. § 1.º A taxa será devida: I – por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido; II – tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas; III – outras situações não especificadas. § 2.º Não estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Expediente: I – requerimentos ou petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II – requerimento e fornecimento de certidão para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Seção II Da Base de Cálculo e Do Valor Art. 56. A Taxa é cobrada com base nos valores constantes da Tabela que constitui o respectivo Anexo desta Lei, diferenciados em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem. Seção III Do Lançamento e da Arrecadação Art. 57. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido. CAPÍTULO II DA TAXA DE COLETA DE LIXO Seção I Da Incidência Art. 58. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse, a qualquer título, de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo. Seção II Da Base de Cálculo e do valor Art. 59. A Taxa é cobrada em valor fixo, tendo por base o volume de resíduos, relativamente a cada economia predial ou territorial, diferenciado em função do custo presumido do serviço, na forma da Tabela anexa que constituiu o respectivo Anexo, desta Lei. Seção III Do Lançamento e da Arrecadação Art. 60. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano. § 1.º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente. § 2.º Quando o contribuinte da Taxa for imune, estiver isento, ou por qualquer outra razão não for contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, o lançamento será feito em conhecimento específico. CAPÍTULO III DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE Seção I Da Incidência e do Licenciamento Art. 61. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa natural ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório. Art. 62. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município. § 1.º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras. § 2.º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será: I – colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes; II – conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo. § 3.º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica. § 4.º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade. § 5.º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa. § 6.º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade. Seção II Da Base de Cálculo e do Valor Art. 63. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é cobrada em valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo respectivo desta Lei. Seção III Do Lançamento e da Arrecadação Art. 64. A Taxa será lançada: I – em relação à Licença de Localização, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou de ofício, previamente à expedição do respectivo documento; II – em relação aos Ambulantes e atividades similares, no momento da concessão da licença. Parágrafo único. A Taxa será arrecadada no ato de fornecimento ou entrega do Alvará. CAPÍTULO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA Seção I Da Incidência Art. 65. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença. Seção II Da Base de Cálculo e do Valor Art. 66. A Taxa é cobrada em valores fixos, diferenciados em função da natureza da atividade, na forma da Tabela que constitui o Anexo respectivo desta Lei. Seção III Do Lançamento e da Arrecadação Art. 67. A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do art. 65, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo. Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar. CAPÍTULO V DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS Seção I Da Incidência e do Licenciamento Art. 68. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento. Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre: I – a fixação do alinhamento; II – aprovação ou revalidação do projeto; III – a prorrogação de prazo para execução de obra; IV – a vistoria e a expedição da Carta de Habitação; V – aprovação de parcelamento do solo urbano. VI – aprovação de muros, fachadas e área construída descoberta (pátios e garagens). Art. 69. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município. Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará. Seção II Da Base de Cálculo e do valor Art. 70. A Taxa é cobrada em valor fixo, diferenciado em função da natureza do ato administrativo, na forma da Tabela que constitui o Anexo respectivo desta Lei. Seção III Do Lançamento e da Arrecadação Art. 71. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte. CAPÍTULO V DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Seção I Da Incidência e do Licenciamento Art. 72. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente, e é devida pela pessoa física, ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deve submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal. Seção II Da Base de Cálculo e do Valor Art. 73. A Taxa tem como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos, e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base a tabela constante no Anexo respectivo desta Lei, diferenciada em função do porte e impacto ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada. Seção III Da Lançamento e da Arrecadação Art. 74. A Taxa será lançada e arrecadada no ato de protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte. § 1.º A Taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças exigidas (Licença prévia, licença de instalação e licença de operação). § 2.º A Taxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida. § 3.º Para estabelecer os critérios de análise relativos ao fornecimento de licenças ambientais, será considerada a legislação vigente dos órgãos ambientais, exceto a tabela de valores para serviços de licenciamento ambiental. TÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Art. 75. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo. Art. 76. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas: I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas; II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública; V – proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação; VI – construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral; IX – outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados. Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas. Seção II Do Sujeito Passivo Art. 77. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra. Art. 78. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título. § 1.º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro. § 2.º A contribuição de melhoria incidente sobre os bens indivisos poderá ser lançada em nome de todos os proprietários ou de um só, tendo, aquele que pagar, o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem. § 3.º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas. Art. 79. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei. Seção III Do Cálculo Art. 80. A Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária. Art. 81. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma: I – definirá a obra a ser realizada, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização; II – elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo; III – delimitará a zona de influência da obra, na planta a que se refere o inciso I, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados; IV – relacionará todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, em lista própria, atribuindo-lhes um número de ordem; V – fixará o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, por meio de avaliação, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado; VI – estimará o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, por intermédio de novas avaliações, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel; VII – lançará em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, na relação a que se refere o inciso IV, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI; VIII – lançará em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, na relação a que se refere o inciso IV, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V; IX – somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior; X – definirá em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria, observando os limites do art. 77 desta Lei; XI – calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX); Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo. Art. 82. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo 81, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 70 % (setenta por cento). § 1.º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o limite total e o percentual mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento. § 2.º Tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada, lei específica poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no caput deste artigo. Art. 83. Para os efeitos do inciso III do art. 81, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados. § 1.° Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confira outro benefício. § 2.° Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante. § 3.° O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento. § 4.º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente. Art. 84. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do artigo 81 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal. Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento. Seção IV Da cobrança e do Lançamento Art. 85. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará lei específica anterior a obra e edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos: I – delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; II – memorial descritivo do projeto; III – orçamento total ou parcial do custo das obras; IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Art. 86. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 81, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. § 1.º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e servirá para a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código Tributário Municipal. § 2.º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. § 3.º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído. Art. 87. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo. Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada. Art. 88. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal. § 1.º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU. § 2.º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: I – referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 82; II – de forma resumida: a) o custo total ou parcial da obra; b) parcela do custo da obra a ser ressarcida; III – o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte; IV – o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos; V – local para o pagamento; VI – prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias. § 3.º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2.º. Art. 89. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra: I – erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis; II – o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 81; III – o valor da Contribuição de Melhoria; IV – o número de prestações. Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso. Seção V Do Pagamento Art. 90. A Contribuição de Melhoria será paga em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas. § 1.° O valor das prestações será acrescido pela variação positiva do índice oficial de correção do Município. § 2.° O contribuinte poderá optar: I – pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação; II – pelo pagamento em número menor de parcelas do que o lançado com desconto proporcional em relação ao previsto no inciso anterior. Seção VI Da Não Incidência Art. 91. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento. Art. 92. O tributo, igualmente, não incide nos casos de: I – simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação; II – alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos; III – colocação de “meio-fio” e sarjetas. IV – obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial. V – obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município. Seção VII Das Disposições Finais Art. 93. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. Art. 94. O Município não cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em andamento, conforme prescrito neste Título. TÍTULO V DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP Seção I Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo Art. 95. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador a existência e funcionamento dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede. Art. 96. A CIP é devida pelas pessoas naturais e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica. Seção II Do valor e do Pagamento Art. 97. O valor mensal devido pelos sujeitos passivos da CIP é de R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos) por unidade consumidora. Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será reajustado anualmente, no mês de julho, através da aplicação da variação positiva do índice de correção dos demais tributos municipais. Art. 98. A CIP poderá ser cobrada na fatura mensal de energia elétrica, mediante ajuste com a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica, hipótese em que será disposto sobre a forma de cobrança e repasse dos recursos correspondentes. Parágrafo único. Havendo a cobrança na forma prevista no caput, a concessionária de energia elétrica, até o dia 20 do mês subsequenta à cobrança, remeterá ao Município a relação das pessoas indicadas no art. 96. Art. 99. O valor da CIP, devido e não pago, será inscrito em dívida ativa, em 120 (cento e vinte) dias após verificada a inadimplência. § 1.º A inscrição será procedida à vista de: I – comunicação do não-pagamento efetuada pela concessionária de energia, quando for o caso; II – verificação da inadimplência por qualquer outro meio. § 2.º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos desta Lei, ou, se cobrada por concessionária dos serviços de distribuição elétrica, com aplicação dos acréscimos cobrados por ela. Art. 100. Os recursos provenientes da cobrança da CIP serão depositados em conta específica do Município mantida em banco oficial, e serão utilizados exclusivamente para pagamento das despesas de consumo de energia elétrica em iluminação pública, instalação, manutenção e ampliação das respectivas redes, instalações e equipamentos. TÍTULO VI DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 101. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações, previstas no Título VIII desta Lei, em que tenham incorrido. Seção II Da Notificação de Lançamento do Tributo Art. 102. Ressalvado o disposto no art. 88, o contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas: I – preferencialmente, intimação pessoal, por servidor municipal ou aviso postal; II – alternativamente, pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal; III – excepcionalmente, por Edital, quando frustradas as tentativas anteriores. Parágrafo único. No caso previsto no inciso I deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte. Seção III Da Intimação de Infração Art. 103. A intimação de infração a dispositivo desta Lei será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de: I – Intimação Preliminar; II – Auto de Infração. § 1.º Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no caput deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração. § 2.º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será inscrito em dívida ativa, na forma do art. 130. § 3.º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência. § 4.º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recurso. Art. 104. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações previstas no Título VIII desta Lei. TÍTULO VII DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS Seção I Das formas de Arrecadação Art. 105. A arrecadação dos tributos será procedida: I – à boca de cofre; II – através de cobrança amigável; ou III – mediante ação executiva. Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário. Seção II Dos procedimentos de Arrecadação Art. 106. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma: I – o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de março, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto, ou ainda, conforme estabelecido em lei específica; II – o imposto sobre serviços de qualquer natureza: a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em uma só vez, no mês de fevereiro, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto, ou ainda, conforme estabelecido em lei específica; b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à ocorrência do fato gerador. III – o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis será arrecadado: a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura; b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente; c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta; d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta; e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente; f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e: 1. antes da lavratura, se por escritura pública; 2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos. g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo; h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta; i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição; j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do art. 52, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância; l) nas cessões de direitos hereditários: 1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado; 2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo: 2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel; 2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência. m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do respectivo instrumento no ofício competente; IV – as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar; V – a contribuição de melhoria, observado o disposto no art. 90, após a realização da obra, de uma só vez ou em parcelas, conforme determinado no processo. § 1.º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro. § 2.º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária. § 3.º O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 3 (três) anos. § 4.º O parcelamento do crédito tributário vencido, mas não inscrito em dívida ativa será disciplinado por Decreto Executivo, mas não excederá a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. Art. 107. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados: I – no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação; II – no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza: a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa: 1. nos casos previstos no art. 38 de uma só vez, no ato da inscrição; 2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas; b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 39, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido; III – no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento. Art. 108. Os valores decorrentes de infração e penalidades, não recolhidos no prazo assinalado no art. 103, serão acrescidos de juros de mora e de multa, nos termos, respectivamente, dos arts. 156 e 157 desta Lei. TÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 109. O infrator a dispositivo desta lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas: I – multa na importância de 50 URMs, nos casos de: a) falta de inscrição ou de sua atualização, comunicação de transferência de estabelecimento, encerramento ou alteração da atividade feita fora do prazo; b) falta de livros fiscais; c) atraso na escrituração e/ou escrituração incorreta dos livros fiscais; II – multa da importância de 100 URMs, nos casos de: a) falta de fornecimento de informações solicitadas ou que por força de lei sejam obrigados a fornecer; b) erro, omissão ou falsidade nas informações prestadas. III – multa da importância de 150 URMs, nos casos de: a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento autorizado pelo fisco municipal; b) recusa da entrega, quando solicitado, de livros ou outros documentos; c) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais; d) não apresentação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação de estimativa; e) embaraçar ou elidir a ação fiscal; IV – multa da importância igual a 15% sobre o valor do imposto corrigido no caso da falta de recolhimento do imposto quando este for apurado por procedimento tributário. V – multa da importância igual a 5% sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto corrigido. § 1.º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor. Art. 110. As penalidades contidas no artigo anterior não serão aplicadas quando o contribuinte, espontaneamente, proceder na regularização da infração cometida, antes do início de algum procedimento fiscal. Art. 111. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro. Parágrafo único - Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica. Art. 112. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação. TÍTULO IX DAS ISENÇÕES CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS Seção I Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Art. 113. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I – entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizadas e sem fins lucrativos, e a entidade esportiva, registrada na respectiva federação; II – sindicato e associação de classe; III – entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente: a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres; b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres; IV – proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato devidamente averbado na matrícula do imóvel, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo; V – proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína. Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas. Seção II Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Art. 114. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: I – as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições; II – a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre. Seção III Do Imposto de Transmissão Inter Vivos de bens imóveis - ITBI Art. 115. É isenta do pagamento do imposto: I – a primeira aquisição de terreno, situado em zona urbana, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 5000 URMs. II – a primeira aquisição da casa própria, situada em zona urbana cuja avaliação fiscal não seja superior a 5000 URMs. III – as aquisições realizadas por associações legalmente constituídas. § 1.º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se: a) primeira aquisição aquela realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, o cônjuge ou companheiro, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão; b) casa própria aquele imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo. § 2.º O pagamento do imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo. § 3.º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou ao veraneio. Seção IV Da Contribuição de Melhoria Art. 116. São isentas do pagamento da Contribuição de Melhoria as entidades assistenciais, educacionais, culturais e esportivas sem fins lucrativos. Parágrafo único. O benefício da isenção será concedida à vista de requerimento e comprovação dos requisitos previstos no art. 14 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional. Art. 117. A União, os Estados, suas autarquias e fundações ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da Contribuição de Melhoria será concedido de ofício pela Administração. Seção IV Da Contribuição e Iluminação Pública - CIP Art. 118. Estão isentos do pagamento da CIP, os sujeitos passivos de todas as classes com consumo mensal de até 50 KW/h e os das classes Poder Público e Serviços Públicos, independentemente do consumo. § 2.º Na determinação da classe/categoria de consumidor, observar-se-ão as normas baixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou de órgão que a substituir. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS ISENÇÕES Art. 119. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta lei, com vigência: I – no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir: a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro; b) da data do requerimento, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação. II – no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço; b) a partir do exercício seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa; c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes. III – no que respeita ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, simultâneamente com o pedido de avaliação. Art. 120. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero (00) e cinco (05), que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis. Art. 121. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral. Art. 122. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal: I – até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal; II – a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício. TÍTULO X DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO Art. 123. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias. Parágrafo único.A Fiscalização Tributária será procedida: I – diretamente, pelo agente do fisco; II – indiretamente, por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte. Art. 124. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização. Art. 125. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença. Art. 126. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente: I – a determinação de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos; II – a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal; III – a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel; IV – a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações; V – a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares. Art. 127. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos: I – declaração fiscal anual do próprio contribuinte; II – natureza da atividade; III – receita realizada por atividades semelhantes; IV – despesas do contribuinte; V – quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto. Art. 128. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago. Art. 129. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Art. 130. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. § 1.º A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal. § 2.º O contribuinte inscrito em Dívida Ativa poderá, também, sê-lo perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como ter a respectiva Certidão de Dívida Ativa levada a protesto perante o órgão competente. Art. 131. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido. Art. 132. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem e a natureza do crédito e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do ato de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição, e poderá ser extraída através de processamento eletrônico e será autenticada pela autoridade competente, inclusive com o uso de certificação digital. Art. 133. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por Decreto Executivo, mas não excederá a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. CAPÍTULO III DAS CERTIDÕES NEGATIVAS Art. 134. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas. Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias à determinação do seu conteúdo. Art. 135. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. TÍTULO XI DO PROCESSO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO Seção I Das Disposições Gerais Art. 136. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início: I – com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento; II – com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais; III – com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente. Art. 137. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos posteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas. Art. 138. O auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter: I – o local, a data e a hora da lavratura; II – o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver; III – o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CPF ou CNPJ, conforme o caso); IV – a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes; V – a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade; VI – o cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos, e seu enquadramento legal; VII – a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto; VIII – a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto nesta Lei; IX – a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo; X – a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar. § 1.º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator. § 2.º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei. § 3.º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação. Art. 139. Da lavratura do auto de infração será intimado: I – pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, o próprio autuado, seu representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original; II – por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio; III – por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores. Art. 140. A notificação de lançamento conterá: I – a qualificação do sujeito passivo notificado; II – a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal; III – o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação; IV – a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso; V – a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo. Art. 141. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões. § 1.º A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento e terá efeito suspensivo quando apresentada tempestivamente. § 2.º A impugnação encaminhada fora do prazo, quando deferida, não eximirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo. Art. 142. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira. Seção II Do Julgamento e dos Recursos Art. 143. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação. Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 136. Art. 144. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa. Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei. Art. 145. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados de sua notificação. Art. 146. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito. Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for prolatada. Art. 147. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício. Art. 148. Na hipótese de a impugnação ser julgada definitivamente improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis. § 1.º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no caput, desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instância. § 2.º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento. Art. 149. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Seção I Do Procedimento de Consulta Art. 150. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Art. 151. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos. Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, nas seguintes hipóteses: a) durante a tramitação da consulta, salvo quando necessário para prevenir a decadência ou a prescrição tributária; b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram. Art. 152. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua apresentação. Art. 153. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso. Art. 154. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente. Seção II Do Procedimento de Restituição Art. 155. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas. Art. 156. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. § 1.º As importâncias objeto da restituição serão corrigidas monetariamente com base nos índices utilizados para os débitos fiscais. § 2.º O termo inicial para fins de cálculo da correção prevista no § 1º é a data do efetivo pagamento do tributo a ser restituído. Art. 157. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos: I – certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes; II – certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento; III – cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada. Art. 158. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte. Art. 159. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no art. 161. TÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 160. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência. § 1.º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única. § 2.º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas com seus vencimentos conforme estabelecido em lei específica ou Decreto Executivo. Art. 161. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da URM, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos. Art. 162. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa e juros, além da correção monetária, a razão de: I – Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo corrigido. II – Juros de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento, considerado como mês qualquer fração e calculado sobre o valor corrigido. Art. 163. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, ressalvados os casos em que a obrigação deva ser cumprida em determinada data, quando, se esta recair em dia não útil, o contribuinte poderá satisfazer a obrigação no próximo dia útil imediatamente posterior. TÍTULO XIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 164. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber. Art. 165. Ficam revogadas as Leis Municipais 3880/97, 3971/98, 4109/99, 4529/00, 4733/01, 4738/01, 4896/02, 4920/02, 4924/02, 4936/02, 5114/03, 5155/03, 5763/05, 5766/05, 6024/06, 6259/06, 6295/07, 6730/07, 7129/08, 7264/08, 7292/08, 7560/09, 7614/10, 7767/10, 7877/10, 8556/13, 8558/13, 8748/13, 9312/15, 9459/16 e 9821/17. Art. 166 Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de __________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito ANEXO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ALÍQUOTA FIXA 1 Profissionais liberais com curso superior 165,00 URMs 2 Despachantes, representantes comerciais, corretores de imóveis, seguros e veículos, comissão e qualquer outro tipo de intermediação 122,00 URMs 3 Profissionais de nível médio não classificados no item anterior e os legalmente equiparados, protético, chapeador, mecânico, massagista, arbitro, tele-mensagem 70,00URMs 4 Outros serviços não especificados 30,00 URMs 5 Sociedades Civis, por profissional habilitado, sócio empregado ou não, por mês 92,00 URMs 6 Valor mensal para escritórios de serviços contábeis 52,00 URMs Obs: No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela acima, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. ALÍQUOTA VARIÁVEL * Alíquotas(%) 1 Serviços de diversões públicas 5% 2 Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; serviços de registros públicos, cartorários e notariais; serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres 5% 3 Demais serviços previstos na lista de serviço 3% (*) Percentual a incidir sobre a base de cálculo ANEXO II TAXA DE EXPEDIENTE 1 Certidões negativas ou positivas de débitos 04,00 URMs 2 Certidões relativas ao Imposto Territorial Rural 07,00 URMs 3 Certidões de Localização 07,00 URMs 4 Certidão de Habite-se 15,00 URMs 5 Atestado, declaração 04,00 URMs 6 Cópia de documento autenticada 00,10 URM 7 Cópia de documento 00,05 URM 8 Emissão de relatório de contribuintes, por folha 00,08 URM 9 Expedição de 2ª via de alvará ou habite-se 07,00 URMs 10 Outros procedimentos não previstos 07,00 URMs 11 Certidão de demolição 10,00 URMs 12 Certidão historiando lançamento de pagamento de tributos 20,00 URMs ANEXO III DA TAXA DE LIXO Abrange apenas os imóveis nos logradouros atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo. 1. RESIDENCIAL 1 Imóvel residencial edificado com área de até 60m² 16,00 URMs 2 Imóvel residencial edificado com área de 60,01 a 150m² 30,00 URMs 3 Imóvel residencial edificado com área de 150,01 a 210m² 45,00 URMs 4 Imóvel residencial edificado com área de 210,01 a 300,00 m² 80,00 URMs 5 Imóvel residencial edificado com área acima de 300,01m² 120,00 URMs 2. COMERCIAL 1 Imóvel comercial edificado com área de até 60m² 50,00 URMs 2 Imóvel comercial edificado com área de 60,01 à 150m² 60,00 URMs 3 Imóvel comercial edificado com área de 150,01 à 250,00m² 80,00 URMs 4 Imóvel comercial edificado com área acima de 250,01m² 140,00 URMs 3. INDUSTRIAL 1 Imóvel industrial edificado com área de até 150m2 100,00 URMs 2 Imóvel industrial edificado com área acima de 150m2 140,00 URMs ANEXO IV I – LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E ATIVIDADE AMBULANTE 1 Indústria e indústria com prestação de serviços 65,00 URMs 2 Comércio 52,00 URMs 3 Prestação de serviços 52,00 URMs 4 Estabelecimentos bancários de crédito, financiamento e investimento 384,00 URMs 5 Factoring 80,00 URMs 6-a Postos de abastecimento e serviços para veículos 115,00 URMs 6-b Comércio de gás de cozinha e explosivos 80,00 URMs 7 Profissionais liberais 28,00 URMs 8 Diversões públicas a) Estabelecimentos com fornecimento de música ao vivo ou mecânica, por ano 128,00 URMs b) Parques, circos, por mês ou fração 128,00 URMs c) Diversões infantis, por mês ou fração 52,00 URMs d) Jogos eletrônicos e quaisquer outros jogos 150,00 URMs e) Qualquer outro espetáculo de diversão não incluído nos itens anteriores 80,00 URMs II – LICENÇA PARA ATIVIDADE EVENTUAL E AMBULANTE Por dia Por Períodos de 15 dias 1 Móveis, eletrodomésticos, bazar, estofados, tapeçarias e similares 50,00 URMs 300,00 URMs 2 Calçados, confecções, bijuterias e seus acessórios 25,00 URMs 150,00 URMs 3 Prestadores de serviços eventuais (exceto construção civil) 5,00 URMs 30,00 URMs 4 Fruteiros, floristas, vendedores de artigos de jardinagem e decoração 15,00 URMs 90,00 URMs 5 Produtos de higiene, alimentação e limpeza 15,00 URMs 90,00 URMs 6 Jóias, semi-jóias e obras de arte 100,00 URMs 600,00 URMs 7 Carro de som e similares (sonorização móvel) – exceto carro de gás 15,00 URMs Zero 8 Artigos e serviços não mencionados nos itens anteriores 15,00 URMs 90,00 URMs III – LICENÇA PARA FEIRAS EVENTUAIS E EVENTOS COMERCIAIS 1 Empresa promotora 1.500,00 URMs 2 Empresa participante 150,00 URMs 3 Empresa inscrita no Município com alvará 15,00 URMs ANEXO V TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA 1 Indústria e indústria com prestação de serviços 65,00 URMs 2 Comércio 52,00 URMs 3 Prestação de serviços 52,00 URMs 4 Estabelecimentos bancários de crédito, financiamento e investimento 384,00 URMs 5 Factoring 80,00 URMs 6-a Postos de abastecimento e serviços para veículos 115,00 URMs 6-b Comércio de gás de cozinha e explosivos 80,00 URMs 7 Profissionais liberais 28,00 URMs 8 Diversões públicas a) Estabelecimentos com fornecimento de música ao vivo ou mecânica, por ano 128,00 URMs b) Parques, circos, por mês ou fração 128,00 URMs c) Diversões infantis, por mês ou fração 52,00 URMs d) Jogos eletrônicos e quaisquer outros jogos 150,00 URMs e) Qualquer outro espetáculo de diversão não incluído nos itens anteriores 80,00 URMs ANEXO VI DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 1 Pela aprovação e projeto de construção civil a) construção, ampliação, regularização de obra de madeira ou mista com área até 100,00 m2. 0,45 URM acima de 100,01 m2 0,60 URM b) construção, ampliação, regularização de obra de alvenaria com área de até 120,00 m2 0,70 URM com área entre 120,01 m2 a 250,00 m2 1,00 URM com área entre 250,01 m2 a 800,00 m2 1,50 URM com área acima de 800,01 m2 2,00 URMs c) construção, ampliação, regularização de pavilhão industrial, comercial, serviço e depósitos com área até 250,00 m2 0,50 URM com área acima de 250,01 m2 0,70 URM 2 Aprovação de Loteamento, por m2 (para cálculo da taxa não serão consideradas as área que se destinarem aos logradouros públicos, assim como as doadas sem ônus para o Município) 0,15 URM 3 Aprovação de Condomínio Rural, por m2 (Para cálculo da taxa não serão consideradas as área que se destinarem aos logradouros públicos, assim como as doadas sem ônus para o Município 0,15 URM 4 Numeração para benfeitorias, por concessão 8,00 URMs 5 Pela fixação de alinhamento 10,00 URMs 6 Autorização para fracionamento,desmembramento ou fusão, por unidades novas geradas a partir da aprovação 15,00 URMs 7 Aprovação de áreas construídas sem cobertura, inclusive piso, por m2 0,25 URM 8 Aprovação de muros, fachadas, letreiros, luminosos e outros, por unidade 30,00 URMs 9 Emissão de boletim urbanístico 20,00 URMs 10 Aprovação de planilha de áreas 50,00 URMs 11 Reaprovação de planilhas, pranchas, memoriais, sem alterações de área 30,00 URMs 12 Reaprovação ou alteração de projeto com redução de área, por m2 0,10 URM 13 Aprovação na alteração de nome do proprietário, sem alteração de área 40,00 URMs 14 Renovação de Alvará de licença para construção 20,00 URMs 15 Autorização para demolição 10,00 URMs 16 Autorização para abertura de vala para ligação de rede de água 10,00 URMs 17 Serviço de limpeza em terrenos, por m2 0,50 URM 18 Serviço de construção de calçadas, por m2 25,00 URMs 19 Serviço de reparação de pavimentação, por m2 15,00 URMs 20 Outros procedimentos não previstos 10,00 URMs ANEXO VII – VALOR DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS EM R$ Código Nome do Logradouro Quadra Valor m2 Terreno 3 Av. Cônego Peres 0003 116,65 0004 123,90 0005 102,03 0009 167,81 0010 218,88 0012 291,86 0013 218,88 0078 167,81 0109 116,69 0111 58,27 0112 138,59 0113 123,92 0114 65,60 51 Av. Fernando Luzzatto 0010 364,92 0018 437,87 0019 510,92 0025 437,87 0026 510,92 0033 328,42 0034 328,42 27 Av. Júlio de Castilhos 0013 196,97 0020 217,26 0028 196,97 0035 160,50 0042 131,28 0112 182,46 0119 182,46 0124 160,50 0129 131,28 0133 61,93 0134 131,28 0173 123,90 0256 80,14 54 Av. Luiz Marafon 0001 87,42 0004 123,90 0005 102,03 0009 167,81 0010 218,88 0016 182,46 0017 291,86 0023 167,81 0024 291,86 0031 123,92 0032 218,88 0038 160,45 0039 182,46 0040 187,61 0054 116,65 0061 102,03 0062 109,37 0063 102,03 0067 94,75 0074 87,42 0075 80,14 0081 83,77 0082 72,87 0083 72,87 0094 72,87 0095 65,60 0101 80,12 12 Av.Presidente Vargas 0014 109,37 0015 123,90 0016 182,46 0017 291,86 0018 437,87 0019 510,92 0020 291,86 0021 109,37 0022 123,90 0023 167,81 0024 364,92 0025 437,87 0026 437,87 0028 255,39 0108 87,42 0119 160,50 0120 123,92 0121 109,37 0122 116,65 0123 50,99 0124 160,50 0125 123,92 0126 116,69 0127 116,65 0128 94,75 0137 50,99 0138 80,14 0263 58,25 257 Av. Amadeu Augusto Paradinha 0450 64,79 0451 64,79 0452 64,79 0453 64,79 0454 64,79 256 Av. Antonio Pandolfo 0450 77,75 0451 77,75 0452 77,75 0454 77,75 0536 45,35 0530 45,35 0531 45,35 0532 45,35 7 Av. Borges de Medeiros 0007 109,37 0008 116,65 0009 167,81 0010 250,20 0011 437,87 0012 437,87 0013 291,86 0014 109,37 0015 123,90 0016 182,46 0017 250,20 0018 364,92 0019 510,92 0020 291,86 0112 160,50 0113 123,92 0114 94,75 0115 87,42 0116 87,42 0117 87,42 0118 87,42 0119 160,50 0120 123,92 0121 109,37 0122 109,37 0123 80,14 31 Av. Imperatriz Leopoldina 0144 37,24 0145 46,55 0146 37,24 0147 46,55 0148 46,55 0149 10,72 0150 46,55 0157 10,72 161 Av. Papa João Paulo II 0311 26,10 0441 26,10 0443 26,10 0446 26,10 15 Av. Placidina de Araújo 0029 109,37 0030 116,65 0031 123,92 0032 218,88 0033 364,92 0034 262,69 0035 160,50 0036 94,73 0037 109,37 0038 160,45 0039 182,46 0040 182,46 0041 240,77 0042 145,86 0048 102,03 0128 43,69 0129 131,28 0130 43,69 0134 131,28 0135 94,73 0136 42,94 0188 43,69 0196 76,55 0360 70,24 258 Av. Oreste Ângelo Barni 0451 64,79 0452 64,79 0453 64,79 0488 45,35 0444 45,35 0442 45,35 0406 45,35 0402 45,35 0535 45,35 0534 45,35 0533 45,35 0532 45,35 0531 45,35 0530 45,35 0529 45,35 0528 45,35 0527 45,35 0526 45,35 287 Buarque de Macedo – Retiro 0481 38,85 214 Est. Pinheiro Machado 0230 31,40 0329 31,40 273 Est. Casemiro de Abreu - Lot. Grezb 0476 45,35 0477 45,35 318 Est. Linha General Osório 0579 51,00 320 Est. Linha Bento Gonçalves 0581 51,00 0582 51,00 0583 51,00 251 Est. Geral Lin Fazenda da Pratinha 0435 32,77 0436 32,77 283 R. 10 Irmãos 0388 51,18 0415 51,18 0416 51,18 0417 51,18 76 R. 12 de Outubro 0242 16,31 0243 16,31 0244 16,31 0245 16,31 0246 16,31 0248 16,31 0249 16,31 0250 16,31 0251 16,31 0252 16,31 0443 26,10 345 R. 1 – Lot. Jardim Europa I 0570 64,93 0571 64,93 0572 64,93 0574 64,93 41 R. 24 de Outubro 0085 58,25 0086 58,25 289 R. A – Lot. Jardim do Cedro 0503 71,40 0504 71,40 275 R. A – Lot. Sbrissa 0472 45,35 343 R. A – Lot. Barbiero 0377 64,90 0376 64,90 0518 64,90 0519 64,90 295 R. A – Lot. Bella Toscana 0369 70,24 0365 70,24 0364 70,24 0388 70,24 290 R. A – Lot. Vêneto 0507 71,40 0508 71,40 341 R. A–Lot. Indus. Francis e Ilosa Peruz0454 77,75 0457 77,75 108 R. Aberlino Perin 0233 26,11 0235 26,11 274 R. Adelino De Nardi 0461 71,40 0462 71,40 86 R. Adolfo Cerri 0112 145,86 0113 123,92 0119 145,86 0120 123,92 0124 160,50 0125 123,92 0129 131,28 0130 123,92 34 R. Adolfo Schneider 0012 437,87 0013 401,39 0019 510,92 0020 437,87 0028 437,87 0034 328,42 0035 182,46 0041 204,29 0048 145,86 0050 153,22 0055 131,28 0057 131,28 0067 131,28 0070 71,40 0287 87,42 0503 71,40 0504 71,40 0506 71,40 305 R. Adriano Carbonera 0520 32,77 0521 32,77 0522 32,77 0523 32,77 148 R. Adolfo Zucchetti 0385 32,77 0386 32,77 0387 32,77 0526 32,77 0527 32,77 0525 32,77 303 R. Agenor Fabris 0522 32,77 0521 32,77 0524 32,77 0525 32,77 0523 32,77 0526 32,77 0527 32,77 96 R. Albino Zardo 0143 14,89 345 R. Albino Luiz Boito 0527 45,35 0528 45,35 0531 45,35 0532 45,35 139 R. Alcides Colla 0205 47,32 0206 47,32 268 R. Alcides Coradin 0209 71,40 78 R. Alcides R. de Carvalho 0240 16,31 0241 16,31 0243 16,31 0244 16,31 0251 16,31 0252 16,31 247 R. Alcides Tarasconi 0360 70,24 0362 70,24 0366 70,24 88 R. Alexandre de Nardi 0274 21,73 0275 21,73 0278 18,07 0279 18,07 92 R. Alfredo Casanova 0272 21,73 0281 21,73 101 R. Alfredo Coltro 0370 64,93 0371 64,93 0372 64,93 0373 64,93 0374 64,93 288 R. Alipio B. Endres 0191 59,05 0194 59,05 0416 59,05 0417 59,05 0418 59,05 0419 59,05 0492 71,40 0493 71,40 0494 71,40 0495 71,40 0496 71,40 0570 64,93 0571 64,93 238 R. Almerindo Dal Pozzo 0421 38,85 0422 38,85 237 R. Alzirico H. Licks 0420 38,85 0421 38,85 162 R. Amalia Cattelan 0353 51,18 0378 51,18 0379 51,18 0409 50,99 0410 50,99 0411 50,99 0412 50,99 0414 51,18 152 R. André da Rocha 0160 50,99 0163 50,99 344 R. André Barbieri 0471 45,35 0523 45,35 262 R. Angela Pelegrini Paludo 0436 32,77 163 R. Angelin Cattelan 0388 51,18 0411 50,99 0412 50,99 0413 50,99 0414 50,99 0415 51,18 347 R. Antonio Capelari 0416 51,18 0576 51,18 0518 51,18 100 R. Antonio Casanova Filho 0330 64,93 0337 64,93 0370 64,93 0371 64,93 129 R. Antonio Clivati 0372 64,93 0373 64,93 0374 64,93 0376 64,93 0377 64,93 90 R. Antonio Ghellere 0272 21,73 0273 21,73 0280 18,07 0281 18,07 272 R. Antonio Grisa 0474 45,35 0478 45,35 25 R. Antonio Mattiello 0384 32,77 0385 32,77 0525 32,77 0523 32,77 205 R. Antonio Meneghini 0091 36,34 20 R. Antonio Peruzzo 0135 80,14 0171 43,69 0172 80,14 0175 80,14 0178 65,60 0179 54,59 0296 43,69 0501 51,00 124 R. Antonio Prado 0149 54,54 0150 43,69 0323 40,75 0324 40,75 254 R. Antonio Rigo 0397 64,93 0398 64,93 136 R. Anunciatta Minozzo 0072 58,27 0079 58,27 145 R. Aparecida 0282 26,11 0283 26,11 0285 26,11 112 R. Araucária 0234 26,11 0236 26,11 188 R. Arcângelo Pagnoncelli 0221 50,99 0222 50,99 0224 50,99 0225 50,99 0353 51,18 0354 51,18 0358 51,15 0358 51,18 0359 51,18 0409 50,99 0410 50,99 48 R. Arduino Luzzatto 0095 54,59 0101 54,59 0239 54,59 0302 43,69 207 R. Arientino Santo Sbrissa 0102 43,69 0105 43,67 0106 43,69 0107 43,69 215 R. Arlindo Peruzzo 0203 47,32 0204 47,32 0205 47,32 0206 47,32 0375 47,32 276 R. Armelinda Tonato Chiomento 0472 45,35 0482 45,35 0483 45,35 0471 45,35 0523 45,35 0485 45,35 151 R. Arno Tarasconi 0236 26,11 0237 26,11 132 R. Arthur Costa e Silva 0109 94,75 0110 58,27 223 R. Arthur Rigo 0088 50,99 0091 50,99 0092 50,99 0098 50,99 0099 50,99 0102 50,99 0103 50,99 0104 50,99 0105 50,99 32 R. Atillio Lenzi 0149 50,99 0151 58,27 0152 65,60 0153 65,60 0154 65,60 0155 65,60 0156 65,60 0157 65,60 134 R. Atilio Peruzzo 0179 54,59 0181 54,59 0182 54,59 0415 59,05 0416 59,05 95 R. Atilio Todeschini 0267 31,04 0305 31,04 0306 31,04 264 R. Attilio Guerino Nodari 0063 102,03 216 R. Attilio Schmitt Sobrinho 0224 50,99 0225 50,99 0227 50,99 0230 50,99 0354 51,18 0355 51,18 0358 51,18 349 R. Avelino Capelari 0576 51,18 0416 51,18 0518 51,18 39 R. Augusto Pestana 0068 80,14 0070 71,40 0075 80,14 0076 72,87 0077 80,14 0082 72,87 0503 71,40 297 R. Aurelio Migliorini 0311 26,10 0386 32,77 0387 32,77 0441 26,10 0443 26,10 0446 26,10 186 R. Avelino Lenzi 0223 50,99 0224 50,99 0226 50,99 0227 50,99 0229 50,99 0230 50,99 228 R. Ayrton Senna 0390 54,67 0391 54,67 119 R. Bento Gonçalves 0160 58,25 0161 65,60 0162 58,27 0163 58,27 0164 50,99 85 R. Bom Jesus 0308 24,78 0311 26,10 0443 26,10 68 R. Brasil 0198 58,27 0201 65,60 0202 50,99 0204 58,27 0207 43,69 0208 43,69 0209 43,69 28 R. Buarque de Macedo 0006 102,03 0036 102,03 0043 102,03 0046 102,03 0047 102,03 0051 102,03 0052 102,03 0053 102,03 0054 72,87 0078 102,03 0108 72,87 0109 72,87 0110 58,27 0111 58,27 0114 51,00 0115 43,69 0118 50,99 0123 80,14 0128 80,14 0136 80,14 0138 80,14 0140 65,60 0141 50,99 0142 47,32 0150 36,39 0173 36,39 0200 32,66 0233 26,11 0238 26,11 0263 26,11 0268 36,39 0270 26,11 0272 21,73 0273 21,73 0274 21,73 0275 21,73 0276 18,07 0303 36,34 53 R. Buarque de Macedo 0200 36,39 0233 26,11 0271 36,39 0290 26,11 0292 71,40 0293 36,39 0301 26,11 0330 71,49 0331 71,49 0332 71,49 0333 71,49 0370 64,93 0384 32,77 0385 32,77 0387 32,77 0390 54,67 0391 54,67 0475 45,35 0476 45,35 0496 45,35 0510 30,00 0520 32,77 0384 32,77 201 R. Buarque de Macedo 0036 50,99 0043 50,99 209 R. Caetano Peruzzo 0069 87,42 0070 80,14 147 R. Caetano Vendramim 0290 36,39 0292 36,39 0322 36,34 0518 64,90 0519 64,90 0521 64,90 40 R. Capoeiras 0075 72,87 0076 65,60 0082 72,87 0083 58,25 0084 65,60 17 R. Carlos Tarasconi 0133 61,93 0171 43,69 0172 80,14 0173 116,65 0174 61,93 0175 87,42 0193 80,14 135 R. Castro Alves 0077 72,87 325 R. Ceará 0426 51,00 0425 51,00 263 R. Cesar Elias Martini 0430 32,77 0431 32,77 0432 32,77 0433 32,77 178 R. Cinquentenário 0040 131,28 0049 123,92 243 R. Ciro Munaro 0348 70,76 0349 70,76 14 R. Clemente Tarasconi 0005 102,03 0011 291,86 0012 291,86 0019 510,92 0078 80,14 56 R. Com. Roberto Selmi-Dei 0008 116,65 0009 167,81 0015 123,90 0016 182,46 0022 123,90 0023 167,81 0031 123,92 0037 109,37 0044 102,03 0045 102,05 0046 102,03 0047 102,05 0053 102,03 0066 80,12 0067 80,14 0073 80,14 0074 80,14 185 R. Com. Guilherme Maschio 0222 50,99 0223 50,99 226 50,99 0228 50,99 0229 50,99 0312 29,04 0316 29,04 176 R. Com. Alberto Peruzzo 0263 50,99 0264 50,99 107 R. Cons. Emilio Cerri 0168 50,99 0170 54,59 194 R. Conselheiro Grazziotin 0265 38,85 0266 25,44 0269 38,85 77 R. Conselheiro Humberto Simonatto 0228 26,11 0231 26,11 0235 26,11 0236 26,11 0238 18,25 0239 26,11 0240 16,31 0460 77,75 0243 16,31 0252 16,31 0283 26,11 0284 26,11 0297 18,25 0298 18,25 0478 19,34 154 R. Conselheiro Stockamann 0166 43,69 0168 50,99 50 R. Conselheiro Zottis 0052 102,03 0053 102,03 0059 72,87 0060 80,14 0066 72,87 0072 58,27 0073 58,27 0079 58,27 75 R. Cor. Virgilio Silva 0014 109,37 0021 109,37 0029 109,37 0161 58,25 0196 94,75 0197 94,75 0254 36,34 181 R. Coroados 0064 94,75 0068 80,14 29 R. Cristo Rei 0137 65,60 0138 72,87 0139 72,87 0140 72,87 0148 10,72 0149 10,72 0156 65,60 0157 50,99 0158 65,60 0159 65,60 0160 65,60 0161 58,25 0254 36,34 0361 38,58 0362 38,58 81 R. das Margaridas 0242 16,31 0246 16,31 0248 16,31 0249 16,31 104 R. Delfino Moraes 0091 43,69 0092 43,69 122 R. Demetrio Lenzi 0143 10,72 0144 43,69 0145 10,72 113 R. Dervelino de Nardi 0233 26,11 179 R. do Basalto 0040 123,92 0049 123,92 0056 109,37 0062 109,37 0063 58,25 327 R. Domingos Rissi 0428 51,00 189 Rua do Trabalhador 0209 36,34 0210 36,34 97 R. Dom Pedro I 0115 36,34 0116 36,34 66 R. Dorvalino Colla 0196 65,60 0198 65,60 0199 65,60 0200 50,99 0201 65,60 0203 65,60 0204 65,60 0271 50,99 0400 50,99 26 R. dos Imigrantes 0160 43,69 0166 43,69 55 R. dos Ipês 0001 116,65 0003 116,65 0004 123,90 82 R. dos Jasmins 0246 16,31 0247 16,31 0248 16,31 222 R. Dosolina Rigo Buaszcyk 0098 43,69 0103 50,99 0104 43,69 236 R. Dr. Asdrubal Monteiro Berquó 0394 54,67 0396 54,67 190 R. Dr. Tancredo de Almeida Neves 0190 36,34 0207 36,34 0209 43,69 0210 36,34 0211 36,34 0212 36,34 0213 36,34 0214 36,34 0266 36,34 0267 36,34 0268 36,34 84 R. Drusiana Dall’Agnol 0307 24,78 0308 24,78 0311 26,10 0439 26,10 160 R. Elvira Peruzzo 0312 29,04 0313 29,04 0315 29,04 0316 29,04 213 R. Elza Rigo 0200 47,32 0300 47,32 0303 47,32 0300 47,32 80 R. Enedina dos Santos 0242 16,31 0245 16,31 0249 16,31 0250 16,31 255 R. Enedino Mazzuco 0397 54,67 19 R. Erico Veríssimo 0175 80,14 0176 72,87 0177 72,87 0178 65,60 105 R. Ermindo Viana 0158 54,59 0159 50,99 0168 50,99 0170 54,59 35 R. Ernesto Pandolfo 0040 189,66 0041 189,66 0043 50,99 0044 102,03 0045 102,03 0046 102,03 0047 102,05 0049 123,90 0050 153,22 0318 96,35 0317 96,35 342 R. Ernesto Pandolfo 0377 64,90 0376 64,90 0518 64,90 0519 64,90 0318 96,35 6 R. Estácio Sobiesiak 0174 61,93 0193 61,93 21 R. Eugênio Bettio 0176 65,60 0177 65,60 23 R. Eutichiano Davi 0176 65,60 0177 65,60 0178 65,60 0180 65,60 197 R. Felix Engel 0017 291,86 0018 291,86 0024 291,86 0025 364,92 278 R. Ferdinando Moretto-Lot. Sbrissa 0483 45,35 0486 45,35 0522 45,35 173 R. Florentino Mendes 0186 36,34 0187 36,34 280 R. Francisco José Chiomento 0355 51,18 0356 51,18 110 R. Francisco Miletto 0235 26,11 0236 26,11 36 R. Francisco Schneider 0040 182,46 0049 123,92 0050 153,22 0056 109,37 0057 131,28 0064 102,03 0065 109,37 0068 80,14 0069 94,75 0070 87,42 0076 80,14 0077 65,60 0084 65,60 0085 65,60 0086 65,60 0087 54,59 0088 50,99 0097 43,69 0098 43,69 0102 36,34 120 R. Frederico Nuss 0160 58,25 0161 65,60 0162 58,27 0163 50,99 121 R. Gabriel Cherubini 0109 94,75 0110 58,27 0111 58,27 155 R. Garibaldi 0160 50,99 0165 50,99 0166 43,69 0167 50,99 0168 50,99 0169 47,32 0170 54,59 13 R. General Flores da Cunha 0021 109,37 0022 123,90 0023 167,81 0024 291,86 0025 437,87 0027 510,92 0028 218,88 0029 109,37 0030 116,65 0031 123,92 0032 218,88 0033 291,86 0034 364,92 0035 182,46 0124 160,50 0125 123,92 0126 116,69 0127 109,37 0128 43,69 0129 131,28 0130 94,75 0189 364,92 0196 87,42 0197 87,42 0198 87,42 5 R. Germania 0133 61,93 0193 61,93 70 R. Geronimo Scalco 0219 45,35 0220 45,35 0228 26,10 0253 45,35 0257 45,35 0593 26,10 0594 26,10 0478 26,10 0481 26,10 340 R. Guerino Bristot 0580 51,00 0437 26,10 146 R. Graciano Fochesatto 0149 43,69 11 R. Guaporé 0152 50,99 0153 50,99 0154 50,99 0155 50,99 248 R. Guerino Somavilla 0363 60,16 128 R. Guilherme Spiller 0372 64,93 0373 64,93 109 R. Guilherme Tomedi 0238 26,11 0298 26,11 308 R. Guilherme Ghidini 0442 45,35 0406 45,35 52 R. Henrique Lenzi 0027 510,92 0033 364,92 0039 123,92 0040 160,50 0189 510,92 249 R. Henrique Lots 0348 76,92 0352 76,92 0380 76,92 0381 76,92 0382 76,92 230 R. Henrique Zamim 0284 26,11 208 R. Herculano Romanzini 0104 43,69 0105 43,69 307 R. Herminio Luiz de Nardi 0406 45,35 0402 45,35 219 R. Hipólito Bristot 0265 38,85 0266 25,44 0267 25,44 0268 25,44 0306 24,74 79 R. Inácia da Silva 0241 16,31 0244 16,31 0245 16,31 0250 16,31 0251 16,31 69 R. Independência 0211 36,34 0212 36,34 0213 36,34 0214 36,34 0215 36,34 0216 36,34 0217 36,34 0218 36,34 0219 36,34 0220 32,76 0258 26,11 0265 31,04 0305 31,04 0306 31,04 0307 31,04 0308 31,04 0309 31,04 0470 38,85 0471 45,35 0472 45,35 0482 45,35 0483 45,35 0484 45,35 0485 45,35 0486 45,35 226 R. Ipiranga 0266 25,44 0269 25,44 46 R. Irmã Ligia Lorenzatto 0081 65,60 0083 65,60 0087 65,60 0088 43,69 0092 43,69 0093 50,99 0094 50,99 0095 65,60 0096 65,60 0097 65,60 0098 43,69 0099 43,69 166 R. Irmãos Cattelan 0409 50,99 0410 50,99 0411 50,99 0412 50,99 0413 46,22 218 R. Isaias Colla 0267 25,44 0268 25,44 271 R. Isaias Marcos Manfredi 0474 45,35 0478 45,35 250 R. Isidoro Buaszcyk 0380 50,99 0381 76,92 0382 76,92 0383 76,92 0407 64,93 187 R. Isidoro Fwerronatto 0227 50,99 0230 50,99 159 R. Itacir Zamim 0313 29,04 0314 29,04 33 R. Itália 0131 65,60 0139 72,87 0140 65,60 0141 65,60 0143 40,33 0145 46,55 0147 46,55 0294 26,11 164 R. Ivanir José Dall’Agnol 0400 71,40 0461 71,40 0462 71,40 0463 71,40 0464 71,40 0465 71,40 0466 71,40 87 R. Jacob Crestani 0275 21,73 0276 18,07 0277 18,07 0278 18,07 158 R. Jacomo Peruzzo 0312 29,04 0313 29,04 202 R. Jair Benazzi 0292 35,61 0293 36,39 0322 36,39 0462 71,40 0463 71,40 63 R. João Bettin 0051 58,27 0058 58,27 0303 58,27 0348 76,92 0349 70,76 0350 70,76 0352 76,92 0380 76,92 0381 76,92 0350 70,76 115 R. João Buchholz 0323 40,75 0323 40,75 0324 40,75 0325 40,75 204 R. João Fabris 0042 96,35 0317 96,35 0318 96,35 0319 96,35 0507 71,40 0508 71,40 245 R. João Francisco Toscan 0188 70,24 0360 70,24 0362 70,24 0363 70,24 0364 70,24 0365 70,24 0366 70,24 229 R. João Frison 0283 26,11 0286 26,11 89 R. Jão Gasparetto 0273 21,73 0274 21,73 0279 18,07 0280 18,07 193 R. João Jacinto Ferreira 0188 36,34 0326 31,40 167 R. João Madalosso 0222 50,99 57 R. João Pessoa 0036 50,99 0037 109,37 0038 102,03 0043 50,99 0044 102,03 0045 102,03 175 R. Jorge Clivatti 0330 71,49 0331 71,49 0336 55,93 0337 55,93 0338 49,69 0339 49,69 0344 49,69 0345 49,69 138 R. José Capellari 0203 47,32 0204 47,32 74 R. José Corrent 0215 36,34 0216 36,34 168 R. José Lunardi 0283 26,11 0284 26,11 91 R. José Polesello 0272 21,73 0273 21,73 0274 21,73 0275 21,73 0276 18,07 0277 18,07 0278 21,73 0279 21,73 0280 21,73 0281 21,73 16 R. José Reinelli 0041 204,29 0042 96,35 0134 123,90 0135 80,14 0171 80,14 0172 80,14 0173 123,90 0317 96,35 253 R. Jubelino Frison 0398 64,93 0399 64,93 0456 48,22 282 R. Julio Ângelo Peruzzo 0353 51,18 0378 51,18 0379 51,18 0388 51,18 0414 51,18 0415 51,18 0416 51,18 47 R. Julio Rodolfo Schneider 0090 43,69 0095 54,59 0096 65,60 241 R. Juraci Prescendo 0350 70,76 0351 70,76 99 R. Laurindo Ghiggi 0317 96,35 0318 96,35 0470 38,85 94 R. Leoclide Peruzzo 0443 26,10 0470 26,10 231 R. Leonel de Moura Brizola 0391 54,67 0392 54,67 0393 54,67 0394 54,67 0395 54,67 195 R. Luiz Clivatti 0331 71,49 0332 71,49 0335 55,93 0336 55,93 0339 43,45 0340 43,45 0346 43,45 0347 43,45 59 R. Luiz Minozzo 0060 72,87 0061 94,75 0066 80,14 0067 87,42 118 R. Madre Tereza de Calcutá 0240 16,31 0241 16,31 0243 16,31 0244 16,31 0245 16,31 0515 45,35 0514 45,35 0513 45,35 232 R. Marcos Ponzoni 0080 72,87 0081 72,87 0093 50,99 0094 58,27 0100 50,99 0101 58,27 140 R. Maria Itália Stella Elias 0071 60,40 0072 58,27 0079 76,92 0352 76,92 0363 58,27 0381 76,92 0382 76,92 102 R. Mariana Biasi Clivatti 0372 64,93 65 R. Mario Coradin 0007 102,03 0008 87,42 0014 109,37 0015 123,90 0021 109,37 0022 123,90 0029 109,37 0030 116,65 0036 50,99 0037 109,37 0043 50,99 0044 102,03 45 R. Mário Defini 0083 58,25 0087 54,59 261 R. Mario Minozzo 0434 32,77 0435 32,77 133 R. Mário Quintana 0177 65,60 0178 65,60 170 R. Miguel Bruno Froener 0159 43,69 0166 43,69 111 R. Nova Araçá 0323 40,75 0324 40,75 0325 40,75 203 R. Nova Bassano 0154 50,99 0155 50,99 0156 50,99 0157 50,99 252 R. Oliva Frizon 0396 48,22 0399 64,93 0403 64,93 0404 64,93 0405 64,93 0406 64,93 0407 64,93 0456 48,22 165 R. Olivo Minozzo 0093 50,99 42 R. Onze de Agosto 0086 50,99 0088 50,99 0089 36,34 156 R. Oscar Nedeff 0220 45,35 0257 45,35 0258 43,69 0259 45,35 0437 26,10 0438 26,10 0478 21,38 0479 21,38 0481 21,38 0533 45,35 0532 45,35 0526 45,35 0527 45,35 0156 45,35 221 R. Osvaldo Alves 0099 43,69 0103 43,69 37 R. Osvaldo Aranha 0056 109,37 0063 102,03 0064 102,03 242 R. Padre Adolfo Fedrizzi 0349 70,76 0350 70,76 217 R. Paraí 0221 50,99 0224 50,99 0225 50,99 125 R. Paulino Zilli 0200 71,40 0290 36,39 0292 71,40 0293 71,40 0320 71,40 0321 71,40 0322 71,40 0356 36,39 0389 71,40 71 R. Pe. Antonio Serraglio 0218 32,76 0219 32,76 0228 32,76 0231 16,31 0253 26,11 0257 26,11 0260 32,76 0535 45,35 0534 45,35 0595 26,10 0596 26,10 0597 26,10 0593 26,10 0594 26,10 157 R. Pe Luiz Mascarello 0210 36,34 0211 36,34 83 R. Pedro Ernesto Breen 0258 24,78 0307 24,78 0438 26,10 0439 26,10 0590 26,10 0591 26,10 72 R. Pedro Nunes da Silva 0213 36,34 0214 36,34 0217 36,34 0218 36,34 182 R. Pedro Toaldo 0001 87,42 0004 109,69 64 R. Pinheiro Machado 0002 87,42 0007 102,03 196 R. Plínio Camargo 0332 57,03 0335 44,58 60 R. Polonia 0066 65,60 0067 80,14 0073 80,14 0074 87,42 0066 65,60 49 R. Porto Alegre 0090 54,59 0096 54,59 0097 54,59 4 R. Portugal 0116 50,99 0117 50,99 24 R. Pres. João Goulart 0180 58,27 0181 54,59 177 R. Pres. Juscelino K. de Oliveira 0137 72,87 0263 50,99 184 R. Prof. Elias Martini 0197 72,87 0198 72,87 304 R. Prof. Irnes S. Macuco 0527 32,77 0524 32,77 0521 32,77 0520 32,77 131 R. Protásio Alves 0183 36,34 0186 36,34 0416 59,05 0417 59,05 10 R. Prudente de Moraes 0109 51,00 0111 51,00 0113 123,92 0114 94,75 0120 123,92 0121 109,37 0125 123,92 0126 116,69 106 R. Raimundo Zanetini 0227 50,99 0229 50,99 206 R. Raphael Casanova 0339 34,68 0340 34,68 0341 34,68 0342 43,45 0343 34,68 0344 43,45 8 R. Reinaldo Cherubini 0115 50,99 0118 50,99 0122 109,37 0123 87,42 0127 109,37 0128 87,42 0130 87,42 18 R. Reinaldo Sostisso 0134 123,90 0135 102,03 0172 87,42 0173 116,65 0174 61,93 0175 87,42 0176 72,86 0180 65,60 0181 58,27 0182 50,99 0183 36,34 0186 36,34 0187 36,34 0191 36,34 0192 36,34 0193 54,59 0194 61,93 0195 61,93 0500 71,40 0501 71,40 0502 71,40 0572 64,93 0573 64,93 0574 64,93 67 R. Rio Branco 0182 50,99 0183 50,99 0184 50,99 233 R. Roberto Barbiero 0393 54,67 0394 54,67 0397 64,93 0398 64,93 0399 64,93 0401 64,93 0402 64,93 0403 64,93 0408 64,93 58 R. Rodolfo Schneider 0040 140,06 0051 65,60 0052 87,42 0053 94,75 0054 109,33 0058 58,27 0059 72,87 0060 87,42 0061 102,03 0062 109,37 343 R. Rogério Ferronatto 0534 45,35 0533 45,35 0526 45,35 277 R. Rovílio Bristot – Lot. Sbrissa 0482 45,35 0483 45,35 0485 45,35 0486 45,35 246 R. Rubens Alberto Longhi 0361 60,16 0362 60,16 0366 70,24 0367 70,24 198 R. Rui Barbosa 0065 87,42 0069 87,42 62 R. Santa Catarina 0051 72,86 0052 87,42 0058 61,93 0059 61,93 142 R. Santa Lúcia 0158 58,27 0159 58,15 149 R. Santo Pin 0147 46,55 279 R. Santo Sbrissa – Lot. Sbrissa 0484 45,35 126 R. São Jorge 0140 54,59 150 R. São Paulo 0254 36,34 0320 36,34 0328 31,40 211 R. Saturnino Camargo 0178 58,27 0179 54,59 0180 58,27 0181 54,59 0182 50,99 0184 54,54 0185 54,59 171 R. Saturno Bolsoni 0183 36,34 43 R. Sete de Setembro 0086 43,69 0089 36,34 0503 71,40 0504 71,40 93 R. Setembrino Crestani 0279 18,07 0280 18,07 0281 18,06 200 R. Severino Menin 0131 65,60 0139 65,60 114 R. Severino Pandolfo 0140 65,60 0141 54,59 212 R. Severino Rigo 0472 45,35 38 R. Silva Jardim 0050 153,22 0057 131,28 0318 96,35 0319 96,35 61 R. Silva Paes 0198 58,27 0199 65,60 0201 65,60 9 R. Silvério Araújo 0114 51,00 0116 50,99 0121 109,37 0122 109,37 0126 116,69 0127 109,37 192 R. Silvestre Bolzan 0079 58,27 0080 65,60 235 R. Sílvio Carnevalli 0390 54,67 0391 54,67 0393 54,67 393 54,67 270 R. Stanislau Pedro Grezbielukas 0474 45,35 0475 45,35 0476 45,35 0477 45,35 0478 45,35 174 R. Tertuliano Mendes 0187 36,34 0188 36,34 0326 31,40 0327 64,93 0572 64,93 0570 64,93 0417 59,05 0418 59,05 328 R. Therezinha Acco 0428 51,00 0427 51,00 346 R. Therezinha Maria Boito 0531 45,35 0528 45,35 0529 45,35 44 R. Tiradentes 0075 80,14 0076 72,87 0082 72,87 0083 65,60 0084 65,60 0087 54,59 73 R. Tranquilo Faversani 0212 36,34 0213 36,34 0216 36,34 0217 36,34 240 R. Uruguai 0131 58,27 98 R. Valdemar Colla 0331 57,03 0336 44,58 0370 58,95 0371 64,93 0373 64,93 0374 64,93 323 R. Valdemar Busato 0517 45,35 0514 45,35 0516 45,35 0515 45,35 0513 45,35 130 R. Ver. Angelo Antonio Bidese 0109 58,27 0110 58,27 117 R. Ver. Carlos Prescendo 0073 65,60 0074 72,87 0079 80,14 0080 72,87 0081 80,14 326 R. Waldomiro Acco 0427 51,00 0425 51,00 322 R. Waldomiro F. Trucollo 0510 45,35 0511 45,35 0512 45,35 0513 45,35 0515 45,35 0516 45,35 141 R. Ver. Wilson Macuco 0259 45,35 0307 18,57 0308 18,57 0310 18,57 0311 18,57 22 R. Veranópolis 0149 50,97 0151 50,99 0152 50,99 0153 50,99 172 R. Vereador João Minozzo 0440 26,10 0441 26,10 0445 26,10 0446 26,10 269 R. Vereador Laurindo Ghiggi 0490 71,40 260 R. Vereador Nezio Zamin 0265 38,85 0470 38,85 0471 38,85 0472 38,85 0473 38,85 180 R. Visconde de Mauá 0057 131,28 0065 109,37 298 R. Vitacir Paludo 0209 71,40 281 R. Vitória Catarina Lunardi Chi 0354 51,18 0355 51,18 0356 51,18 0357 51,18 0358 51,18 0576 51,18 0577 51,18 0578 51,18 0518 51,18 137 R. Vitório Busato 0198 72,86 0199 65,60 199 R. Zélia Clivatti 0332 71,49 0333 71,49 0334 62,15 0335 59,02 0340 43,45 0341 43,45 127 R. projetada - Lot. Antena 0375 47,32 191 RS 324 0208 36,34 0211 36,39 0221 50,99 0285 26,11 30 RSC 470 0005 93,72 0110 50,99 0131 58,27 0137 50,99 0139 58,27 0141 50,99 0147 10,72 0148 10,72 0158 26,11 0221 50,99 0294 26,11 0304 50,99 0405 42,81 0500 51,00 259 Trv. Ângelo Lorencet 0028 255,39 123 Trv. do Oleiro 0143 10,72 0146 36,83 0420 10,72 0421 10,72 0422 10,72 0480 10,72 2 Trv. Dona Tereza 0115 50,99 0117 50,99 143 Trv. Emilinho Wolff 0032 218,88 0189 364,92 183 Trv. João Bettin 0303 29,07 ANEXO VIII IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU - CÁLCULO DE VALOR O IPTU é composto por valores que avaliam, terreno e construções existentes e a base de cálculo é o VALOR VENAL. IPTU = VVE + VVT VVE= VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO VVT= VALOR VENAL DO TERRENO ALÍQUOTA= Alíquota aplicada de acordo com o estabelecido no Código Tributário Municipal, no que se refere ao item “Imposto Predial e Territorial Urbano”, representada pelo percentual aplicado à base de cálculo (valor venal), cujo resultado é o imposto. VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) O método de avaliação empregado consiste em fazer uma comparação direta com os preços pagos no mercado, para imóveis territoriais semelhantes em dados como situação na quadra, número de frentes, muro e passeio, topografia, pedologia, ocupação. ÁREA= área do terreno em metros quadrados(corrigida pela fórmula de Harper VG = valor genérico do metro quadrado determinado no Zoneamento Fiscal (planta de valores da cidade), FTI = variáveis que compõem o valor do terreno (descritos no cadastro municipal como características do lote). ÁREA: corrigida conforme a FÓRMULA DE HARPER, em cópia anexa. VARIÁVEIS DO TERRENO: A) SITUAÇÃO DA QUADRA ÍNDICE 1- Meio de quadra 1.00 2- De esquina 1.20 3- Encravado 0.70 4- Aglomerado 0.50 B) NÚMERO DE FRENTES 0- Nenhuma 0.80 1- 1 Frente 1.00 2- 2 Frentes 1.05 3- 3 Frentes 1.10 4- Mais de 3 Frentes 1.20 C) TOPOGRAFIA 1- Plano 1.00 2- Em Aclive 0.90 3- Em Declive 0.60 4- Irregular 0.70 D) PEDOLOGIA 1- Alagado 0,60 2- Inundável 0.60 3- Rochoso 0.90 4- Arenoso/Terra 1.00 E) MURO E PASSEIO 1- Sem muro ou passeio 1.20 2- Apenas muro 1.10 3- Apenas passeio 1.10 4- Com muro e passeio 1.00 ANEXO IX IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO (VVE) VVE = Ae x VME x Fe1 x Fe2 x Fe3... Fei x alíquota AE = Área edificada VME = valor do metro quadrado da edificação, que será obtido pela multiplicação do valor do CBCC (Custo Básico de Construção Civil) vigente no mês de janeiro de cada exercício, conforme TIPO/PADRÃO da edificação. Fé = variáveis que diferenciam os imóveis prediais. VALOR DO METRO QUADRA DA EDIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO PADRÃO VALOR/M2 1.Residência MADEIRA casa ou sobrado 1 – Artesanal 0,16 CUB apto residencial 2 – Simples 0,25 CUB 3 – Boa/Média 0,32 CUB 4 – Ótima 0,40 CUB TIJOLO/MISTA 1 – Artesanal 0,25 CUB 2 – Simples 0,30 CUB 3 – Boa/Média 0,40 CUB 4 – Ótima 0,50 CUB 2. Comércio/Serviços 1. Artesanal 0,20 CUB 2 – Simples 0,32 CUB 3 – Boa/Média 0,40 CUB 4 – Ótima 0,50 CUB 3. Indústria 1 – Telheiro/Artesanal 0,10 CUB 2 – Simples 0,20 CUB 3- Média 0,30 CUB 4 – Boa 0,40 CUB 4. Unidade de Saúde/Ensino 1 – Artesanal 0, 20 CUB 2 – Simples 0,25 CUB 3 – boa/Média 0,45 CUB 4 – Ótima 0,50 CUB 5. Box/Garagem 1 – Artesanal 0,10 CUB 2 – Simples 0,15 CUB 3 – Boa/Média 0,24 CUB 4 – Ótima 0,32 CUB 6. Sede Social/Ginásios 1 – Artesanal 0,10 CUB 2 – Simples 0,15 CUB 3 – Boa/Média 0,24 CUB 4 – Ótima 0,32 CUB 7. Depósito 1 – Artesanal 0,10 CUB 2 – Simples 0,15 CUB 3 – Boa/Média 0,24 CUB 4 – Ótima 0,32 CUB ANEXO X TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EM QUANTIDADE DE URMs. PORTE POTENCIAL POLUIDOR LP LI LO MÍNIMO BAIXO MÉDIO ALTO 27,00 33,00 44,00 77,00 93,00 120,00 38,00 65,00 103,00 PEQUENO BAIXO MÉDIO ALTO 55,00 67,00 88,00 154,00 186,00 240,00 77,00 131,00 207,00 MÉDIO BAIXO MÉDIO ALTO 98,00 136,00 200,00 280,00 382,00 550,00 140,00 268,00 471,00 GRANDE BAIXO MÉDIO ALTO 158,00 245,00 402,00 448,00 688,00 1.100 224,00 484,00 945,00 EXCEPCIONAL BAIXO MÉDIO ALTO 253,00 442,00 803,00 717,00 1.240,00 2.196,00 358,00 871,00 1.890,00 PRONAF - 8,00 17,00 25,00 OUTROS CUSTOS DECLARAÇÕES 10,00 AUTORIZAÇÕES 10,00 MTR 45,00 Atualização da LO (fontes móveis) 15,00 LEGENDA: LP - Licença Prévia LI - Licença de Instalação LO - Licença Operacional

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