Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 161.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 161/2017, de 04 de agosto de 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por transferência de recursos da União, na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, na seguinte classificação orçamentária: 11 – Secretaria Municipal de Obras e Saneamento 09 – Verbas Vinculadas – União 15 – Urbanismo 451 – Infra estrutura urbana 0190 – Melhorias nas Vias Urbanas 1244 – Pavimentação Av. Placidina de Araújo 3.4.4.9.0.51.000000 – Obras e instalações ( )............................................R$ 383.019,36 Total:............................................................................................................R$ 383.019,36 (trezentos e oitenta e três mil, dezenove reais e trinta e seis centavos) (Recurso 1207). Art. 2.º Servirá de base para o crédito especial previsto no artigo anterior, transferências de igual valor recebido da União. Art. 3.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ___________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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