Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 013.2015- CLODOALDO - Aprovado

MENSAGEM E JUSTIFICATIVA O Municipio de Nova Prata, há anos, tem no Turismo uma das potencialidades de desenvolvimento econômico e social. Vê-se, porém que para que isso venha a se tornar uma realidade cada vez mais presente é necessário um engajamento maior da sociedade e nada melhor do que fazer isso priorizando a preparação das novas gerações que estão hoje frequentando os bancos escolares, mas que logo ali na frente serão as pessoas que terão a responsabilidade de conduzir o destino do Município. É por essa razão que estou propondo este projeto de lei que visa tornar obrigatório o trabalho com o turismo em sala de aula, não como um novo componente curricular, mas como um assunto tratado de forma efetiva por todos os componentes curriculares. Para que não fique um trabalho isolado, ou deslocado, estou propondo uma semana específica para que haja atividades escolares voltadas para o tema que é o período em que se comemora mundialmente o Dia do Turismo. Por entender de suma importância este projeto de lei, peço dos meus pares a sua aprovação e posteriormente a sanção pelo Sr. Prefeito Municipal, bem como a implementação por parte das Secretarias Municipais envolvidas. Nova Prata, 16 de novembro de 2015. ___________________________________________ Ver. Clodoaldo Dias de Moraes – Líder da Bancada do PT PROJETO DE LEI Nº DE ----------------- DE ------------------ 2015. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CONTEÚDOS SOBRE EDUCAÇÃO PARA O TURISMO NOS CURRICULOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos relacionados à Educação para o Turismo como Tema Transversal a ser trabalhado nas escolas públicas municipais do município. Art. 2º - Para efeito desta Lei, “Educação para o Turismo” é definida como processo de formação e informação social orientado para: I - O desenvolvimento de consciência crítica sobre a importância do desenvolvimento turístico para o município. II – O desenvolvimento de ações que leve a comunidade escolar e, consequentemente, a sociedade a cuidar e preservar o patrimônio público, seja material ou imaterial. III – O desenvolvimento de atividades escolares que priorizem o desenvolvimento de uma prática que fomente o acolhimento e a hospitalidade. Art. 3º - A Educação para o Turismo, obedecendo aos projetos pedagógicos, será incorporada como conteúdo obrigatório pelos diferentes componentes curriculares. Art. 4º - A Secretaria de Educação e Cultura, no que tange a qualificação profissional obrigatória dos trabalhadores em educação da Prefeitura, deverá oferecer formação voltada também a esse assunto, utilizando-se para isso do suporte do COMTUR e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. Art. 5º - As instituições de ensino do Município usarão preferencialmente a semana do dia 27 de setembro – Dia Mundial do Turismo – para desenvolver atividades relacionadas ao tema. Art.6º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO, 16 DE NOVEMBRO DE 2015. Ver. Clodoaldo D. de Moraes Autor do projeto de lei.

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