Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 176.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 176/2017, de 28 de agosto de 2017. ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 8647/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal 8647/2013, de 27 de agosto de 2013, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 13. O COMDICA compor-se-á de dezesseis membros designados pelo Prefeito, sendo: I – oito representantes do Município, a saber: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) um representante do Centro de Referência em Assistência Social, CRAS, do Município; c) um representante da Secretaria Municipal de Educação; d) um representante da Secretaria Municipal da Saúde; e) um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer; f) um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana; g) um representante da Secretaria Municipal de Administração; h) um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. II – oito membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, representantes das seguintes entidades: a) um representante da Associação Beneficente e Educacional de Nova Prata – ABEN; b) um representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Prata – APAE; c) um representante da Câmara da Indústria e Comércio e Serviços de Nova Prata e Região – CIC; d) um representante da Associação Comunitária e Ação Social de Nova Prata – ACEASNOP; e) um representante da Vipal Instituto Social; f) um representante da Associação Comunitária de Deficientes Físicos de Nova Prata – ASCODEF; g) um representante do Clube Cultural e Esportivo São Cristóvão; h) um representante do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDEDICA. Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas designações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.” Art. 2.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ____________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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