Câmara de Vereadores de Nova Prata

This is an example of a HTML caption with a link.

Projeto de Lei

Projeto de Lei 181.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 181/2017, de 15 de setembro de 2017. AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PSICÓLOGO E UM ASSISTENTE SOCIAL PARA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar contratação temporária por excepcional interesse público de um Psicólogo (a) e de um Assistente Social para desempenho de suas respectivas atribuições junto a Unidade de Acolhimento Institucional, conforme Anexo Único, nos termos dos artigos 193 à 197 e seguintes da lei municipal nº 5760/05, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município. § 1.º As contratações de que trata a presente lei, serão pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo serem prorrogadas por igual período. § 2.º As atribuições, os salários e as cargas horárias estão fixados no Anexo Único da presente Lei. Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados, sem prejuízo ao estabelecido na Lei Municipal 5760/2005: I – repouso semanal remunerado; II – gratificação natalina proporcional ou integral; III – férias proporcionais ou integrais acrescidas de 1/3; IV – vale refeição; V – inscrição no regime Geral de Previdência Social. Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, exercício de 2017 e seguintes. Art. 4.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ____ de __________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito ANEXO ÚNICO PSICÓLOGO SÍNTESE DOS DEVERES: Proceder estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, como testes para a determinação de características afetivas, intelectuais, sensoriais ou motoras e outros métodos de verificação, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Proceder a formulação de hipóteses e à sua comprovação experimental, observando a realidade e efetivando experiências de laboratório e de outra natureza, para obter elementos relevantes ao estudo dos processos de crescimento, inteligência, aprendizagem, personalidade e outros aspectos do comportamento humano e animal; analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e de outra espécie que atuam sobre o indivíduo, entrevistando o paciente, consultando testes, elaborando psicodiagnósticos e outros métodos de verificação, para orientar-se no diagnóstico e tratamento psicológico de certos distúrbios emocionais e de personalidade; promover a correção de distúrbios psíquicos, estudando características individuais e aplicando técnicas adequadas, para restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento humano; elaborar e aplicar testes, utilizando seu conhecimento e prática dos métodos psicológicos, para determinar o nível de inteligência, faculdades, aptidões, traços de personalidade e outras características pessoais, possíveis desajustamentos ao meio social ou de trabalho ou outros problemas de ordem psíquica e recomendar a terapia adequada; participar na elaboração de análises ocupacionais, observando as condições de trabalho e as funções e tarefas típicas de cada ocupação, para identificar as aptidões, conhecimentos e traços de personalidade compatíveis com as exigências da ocupação e estabelecer um processo de seleção e orientação no campo profissional; efetuar o recrutamento, seleção, treinamento, acompanhamento e avaliação de desempenho de pessoal e a orientação profissional; promovendo entrevistas e elaborando e aplicando testes, provas e outras verificações, a fim de fornecer dados a serem utilizados nos serviços de emprego, administração de pessoal e orientação individual; atuar no campo educacional, estudando a importância motivação no ensino, novos métodos de ensino e treinamento, afim de contribuir para o estabelecimento de currículos escolares e técnicas de ensinos adequados e determinação de características especiais necessários ao professor; reunir informações a respeito de pacientes, transcrevendo os dados psicopatológicos obtidos em testes e exames, para fornecer a médicos analistas e psiquiatras subsídios indispensáveis aos diagnósticos e tratamento das respectivas enfermidades; diagnosticar a existência de possíveis problemas na área da psicomotricidade, disfunções cerebrais mínimas, disritmias, dislexias e outros distúrbios psíquicos, aplicando e interpretando provas e outros reativos psicológicos, para aconselhar o tratamento ou a forma de resolver as dificuldades momentâneas; pode também atuar na área de propaganda, visando detectar motivações e descobrir a melhor maneira de atendê-las; executar todas as tarefas relacionadas com a função, necessárias para o bom funcionamento da Unidade de Acolhimento Institucional do Município. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 04 horas semanais. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO: a) Escolaridade: nível superior; b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Psicólogo; c) Idade: mínima de 18 anos. SALÁRIO MENSAL: igual ao salário mínimo nacional vigente. ASSISTENTE SOCIAL SINTESE DE ATRIBUIÇÕES: Planejar programas de bem-estar e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo de assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família, particular de estudos e diagnósticos dos casos e orientar os pais em grupos ou individual, sobre o tratamento adequado; supervisionar o Serviço social através das Agências; orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso nas colônias de férias; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada; à cegos... orientar investigações sobre situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter contato com a família legítima e a substituta, promover o reconhecimento de crianças abandonadas a silos; fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas e planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência a condenados por delitos ou contravenção, bem como as suas respectivas famílias; promover a integração dos condenados a suas famílias e na sociedade; executar todas as tarefas relacionadas com a função, necessárias para o bom funcionamento da Unidade de Acolhimento Institucional do Município. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 04 horas semanais. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO: a) Escolaridade: nível superior; b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social (registro no Conselho da categoria); c) Idade: mínima de 18 anos. SALÁRIO MENSAL: igual ao salário mínimo nacional vigente.

Câmara de Vereadores de Nova Prata

54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

© Todos os direitos reservados - www.camaranovaprata.rs.gov.br
VoopeLayout Plena Publicidade