Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 231.2017 - Aprovado

Projeto de Lei nº 231/2017, de 15 de dezembro de 2017. AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA MUNICÍPIOS DA REGIÃO. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder em cessão de uso, por prazo indeterminado, a Municípios da região de equipamentos conforme segue: I – Para o município de Garibaldi: a) Um equipamento de bioquímica e imuno – Chemwell; II – Para o Município de Caxias do Sul: a) Uma centrífuga; b) Um microscópio; c) Um equipamento de Banho Maria. III – Para o município de Picada Café: a) Uma microscópio; b) Um homogeneizador de sangue. Art. 2.º A constatação de desvio de finalidade no uso dos bens a que se referem o artigo anterior, implicará na reversão dos mesmos ao poder do Município de Nova Prata, assegurando-se o direito de defesa aos Municípios. Art. 3.º A partir do recebimento dos bens, cada Município será responsável pelas despesas de utilização, manutenção e conservação dos seus respectivos bens recebidos. Art. 4.º Fica o Município autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com cada um dos Municípios referidos no art. 1º para a concretização da cessão de uso. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de________ de 2017. Volnei Minozzo Prefeito

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