Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 02.2018 Mesa Diretora - Estabelece revisão anual aos Vereadores - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 002/2018 Nova Prata,07 de março de 2018 ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS PARA OS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual dos Vereadores conforme determina a Constituição federal, artigo 37, nos termos da Lei Municipal 5481/2005 de 13 de maio de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 9180/2015 de 03 de março de 2015 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018 pela aplicação do índice de 1,40% (um virgula quarenta por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo para o ano de 2018. Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei a tabela de valores em anexo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. PLENÁRIO, 07 DE MARÇO DE 2018. _________________________ _________________________ Ver. Clayton Rigo Ver. Claudiomiro Koprowski Presidente Vice-Presidente _________________________ ______________________ Verª. Clarice C. MInozzo Ver. Mario A. Cortelini 1ª. Secretária 2º. Secretário TABELA DE VALORES: VEREADORES: R$ 3.565,22 PRESIDENTE DA CÂMARA: R$ 4.278,06

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