Câmara de Vereadores de Nova Prata

Proposição

Ped de Indicação 50.2018 Gilmar - Apoio a Habitação Popular - Aprovado

PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 50.2018 À CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PRATA RS Sr. Presidente, Sr(a)s Vereador(a)s “ APOIO A HABITAÇÃO POPULAR”. GILMAR PERUZZO, vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem diante dos demais Edis para apresentar proposição no sentido de APOIAR HABITAÇÃO POPULAR, através de COOPERATIVAS HABITACIONAIS, de acordo com o que segue: 1) Que o Executivo Municipal de Nova Prata/RS, adote desde já, medidas no sentido de disponibilizar área de terras em favor de Cooperativa Habitacional, em especial para a Cooperativa Habitacional Renascer de Nova Prata, afim de que seja implantado projeto de habitação de interesse social para famílias de baixa renda. Referida Cooperativa habitacional, encontra-se legalmente constituída através do CNPJ nº. 26399459 0001-01, com sede no endereço da Rua Garibaldi, nº. 1310, bairro São Cristóvão, CEP 95320-000, conta com a adesão de aproximadamente 40 (quarenta) famílias. 2) O pedido encontra amparo legal no artigo 133 da Lei Orgânica do Município, que dispõe: “ O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando: I – a regularização fundiária; II – adotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais; III- a implantação de empreendimentos habitacionais populares; Parágrafo único - O Município apoiará a construção de loteamentos e moradias populares realizados pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas e outras alternativas. ” JUSTIFICATIVAS em plenário. Gilmar Peruzzo Vereador - PMDB