Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 07.2018 Vinício e Altir - envio à Câmara de informações sobre o caixa do Executivo - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 07/2018 DE 26 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O BOLETIM FINANCEIRO QUE DEMONSTRE A SITUAÇÃO DO CAIXA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a enviar à Câmara Municipal de Vereadores através de ofício eletrônico, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o boletim financeiro de caixa, que mostre inequivocamente a situação financeira do Poder Público municipal do último dia do mês anterior. Art. 2º - O Poder Executivo fica obrigado a proceder na comunicação referida no artigo anterior sob pena de incorrer na prática do crime de responsabilidade instituído pelo artigo 67, incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo único da Lei Orgânica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 26 de março de 2018 Ver. Vinício Reinelli – PV Ver. Altir José Ferro - MDB

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