Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 14.2018 da Mesa Diretora - Revisão trimestral do Prefeito e Vice - Aprovado

Mensagem nº 014/2018 DE 13 DE ABRIL DE 2018. Senhores Vereadores. Ao cumprimenta-los cordialmente, aproveitamos a oportunidade e encaminhamos para análise e aprovação o projeto de lei nº 014/2018 Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que tem finalidade conceder revisão geral trimestral no percentual de 0,48% 9zero virgula quarenta e oito por cento) nos subsídios Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal correspondente ao INPC (IBGE) acumulado no período de 1º de janeiro à 312 de março de 2018. Diante do exposto contamos com a apreciação e aprovação de todos os Vereadores. Plenário, 13 de abril de 2018. __________________ _______________________ Ver. Clayton Rigo Ver. Claudiomiro Koprowski Presidente Vice-Presidente ____________________ ______________________ Verª. Clarice C. Minozzo Ver. Mario A. Cortelini 1ª. Secretária 2º Secretário. PROJETO DE LEI Nº 014/2018 de 13 de abril de 2018. ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL TRIMESTRAL DE VENCIMENTOS DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. Art. 1º - Fica concedida revisão geral trimestral dos vencimentos dos subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal, conforme determina a Constituição federal, artigo 37, nos termos da Lei Municipal 9751/2017 de 01 de abril de 2017, que instituiu a revisão geral trimestral, concede a aplicação do índice de 0,48% (zero virgula quarenta e oito por cento), referente ao primeiro trimestre do ano de 2018 sobre os vencimentos dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, em atendimento ao artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento do Poder Executivo para o ano de 2018. Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei a tabela de valores em anexo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2018. PLENÁRIO, 13 de abril de 2018 _________________________ _________________________ Ver. Clayton Rigo Ver. Claudiomiro Koprowski Presidente Vice-Presidente _________________________ ______________________ Verª. Clarice C. MInozzo Ver. Mario A. Cortelini 1ª. Secretária 2º. Secretário TABELA DE VALORES: PREFEITO MUNICIPAL R$ 13.942,17 VICE-PREFEITO MUNICIPAL R$ 6.971,08

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