Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 107.2018 - Aprovado

Projeto de Lei nº 107/2018, de 04 de maio de 2018. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR TRANSFERÊNCIA A RECEBER DA UNIÃO. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência a receber da União, no valor de R$ 75.327,20 (setenta e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos) na seguinte classificação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde 09 – Verbas vinculadas – União 10.302.0330.2180 – Manutenção de serviços de média/alta complexidade/cirurgias oftalmologia 3.3.3.9.0.39.00.000000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica (3223).....…….......R$ 75.327,20 Total:...................................................................................................................……….R$ 75.327,20 (setenta e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos). Art. 2.º Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, transferência da União, de igual valor (recurso 4690). Art. 3.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ____________ de 2018. Volnei Minozzo Prefeito Municipal

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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