Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 10.2018 da Mesa Diretora - acresce atribuições e altera remuneração do cargo de assessor de secretaria - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 010/2018 Nova Prata, 10 de maio de 2018. ACRESCE ATRIBUIÇÕES E ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA CRIADO PELA LEI 6203/2006. Art. 1º - As atribuições do cargo de Assessor de Secretaria da Câmara de Vereadores de Nova Prata previstas na Lei nº 6203/06 ficam alteradas pelo acréscimo de: Assessoria de Imprensa, desenvolvendo as atividades necessárias para promover a divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo local, de atualização do site e do aplicativo do órgão com informações relevantes de interesse da população e dos agentes de fiscalização das atividades públicas. Art. 2º - Fica alterada a remuneração do cargo de ASSESSOR DE SECRETARIA, de que trata a Lei Municipal 6203/2006 de 07 de setembro de 2006, passando para R$ 2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais), a partir de 1º de maio de 2018. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal, fazendo parte integrante desta Lei, o impacto financeiro em anexo. Art. 4º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018. Plenário, 10 de maio de 2018. Ver. Clayton Rigo Ver. Claudiomiro Koprowski Presidente Vice-Presidente Verª. Clarice C. Minozzo Ver. Mario A. Cortelini 1ª. Secretária 2º. Secretário JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei nº 10/2018 tem por objetivo a análise e a posição dos nobres Edis da Câmara de Vereadores de Nova Prata da pretensão da Mesa do Legislativo local de suprir as necessidades e contar com os serviços de Assessoria de Imprensa com o objetivo de desenvolver os trabalhos de levantamento das atividades dos Senhores Vereadores, registrando-as e divulgando as de interesse da população como forma de prestar as informações, tanto nos órgãos de imprensa, atualizando o site próprio e o aplicativo do órgão, inclusive como forma de levar ao conhecimento dos agentes de fiscalização das atividades públicas. Na verdade, esta foi a maneira encontrada para alcançar os objetivos acima postos, indispensáveis à transparência dos serviços prestados pelo órgão como colegiado, informando à comunidade os acontecimentos neste âmbito, sem a criação de um cargo de provimento efetivo ou mesmo comissionado, que implicaria em comprometimento maior das nossas disponibilidades financeiras, num tempo de multiplicação das carências da população, mesmo nos campos mais importantes de atuação das entidades públicas. Por outro lado, analisando os reflexos dos novos encargos ao agente nomeado para tal, de agora e no futuro, evidencia-se que serão muitos os momentos a exigirem dele maior disponibilidade de horário acima do normal de expediente, no acompanhamento dos agentes em cerimônias e eventos em locais deferentes. Além disto, o quadro de nossos servidores deve ser reconhecido como inferior às mínimas necessidades e com os vencimentos desse cargo imensamente inferior aos de iguais atribuições no Poder Executivo local, na atividade privada, que seria muito bem atendida se pudesse contar com a qualidade da nossa servidora detentora desse cargo. Inclusive, estabelecendo um paralelo com as demais Câmaras de Vereadores da Região, constata-se que os vencimentos praticados por elas são diferenciados para maior, além do número de servidores ser superior em todas elas. Assim, com o intento de compensar os acréscimos de atividades e equalizar os vencimentos desse cargo como os de iguais atribuições da região, este Projeto de Lei contem um reduzido acréscimo de vencimentos, podendo o mesmo ser considerado inferior ao merecimento, mas dentro das possibilidades, levando-se em consideração o momento de dificuldades enfrentado pelos cofres públicos do Município. Sendo assim, as pretensões são de que os Nobres Edis analisem este expediente e, como de costume, levem em consideração o acima exposto e o aprovem, após o trâmite normal do mesmo. Atenciosamente Nova Prata, 10 de maio de 2018. João Carlos Schmitt Assessor Jurídico

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