Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 17.2018 Gilmar - Institui o fundo especial do Pronto Atendimento do Hospital - Não Aprovado

À CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PRATA RS Srs.(as) Vereadores(as) PROJETO DE LEI N° 017/2018 INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DO PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial do Pronto Atendimento do Hospital São João Batista, tem por objetivo assegurar recursos para a construção do prédio do Pronto Atendimento junto ao Hospital São João Batista de Nova Prata RS, bem como para aquisição dos mobiliários necessários, e demais despesas que forem necessárias para o pleno funcionamento das novas instalações. §1º Fica o município, autorizado a anular e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como fazer aberturas de créditos especiais, para a execução do referido Fundo Especial. Art.2º Constituem receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata RS, os recursos provenientes de: I – economia dos recursos orçamentários recebidos pelo Município de Nova Prata/RS; II – receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial do Pronto Atendimento do HSJB; III – receitas decorrentes da administração da conta-fundo; IV – receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município de Nova Prata RS e/ou de outros Municípios. V– doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais; VI – Emendas parlamentares; VII – quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. Art.3º. Para fins de atendimento do objeto do Fundo Especial, deverão ser pagos com os recursos do Fundo Especial do Pronto Atendimento o abaixo discriminado: I - execução de todos os projetos necessários à construção do prédio; II - acompanhamento e execução por engenheiros e/ou arquitetos habilitados; III - aquisição de materiais e serviços necessários à execução da obra; IV - aquisição de móveis, utensílios e equipamento de informática; V - aquisição de equipamento e materiais permanentes. VI - outras despesas necessárias ao funcionamento do PA. Art.4º O Fundo Especial do PA, observará as legislações voltadas à administração pública, sendo seu representante legal o ordenador de despesas. § 1º - Os recursos financeiros do Fundo Especial serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica em instituição financeira oficial. § 2º - A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal do PA se dará mediante a utilização da estrutura organizacional do HSJB ou de Conselho criado para este fim. Art.5º O Fundo Especial do Pronto Atendimento do HSJB, terá sua vigência vinculada ao cumprimento do objeto de sua criação. Art.6º Para fins de realização, o município incluirá nos orçamentos futuros, dotações orçamentárias suficientes para execução total do objeto desta Lei, podendo alterar o Plano Plurianual, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art.7º Por ato próprio, poderá constituída uma Comissão/Conselho para acompanhar o gerenciamento da construção do prédio do Pronto Atendimento do HSJB inclusive para prestação de contas. Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.9º Revogam-se as disposições em contrário. Nova Prata RS, 08 de junho de 2018. _____________________________ Gilmar Peruzzo - MDB JUSTIFICATIVA: A bancada de deputados e senadores paraenses se reuniu nesta quarta-feira (27), em Brasília, para discutir a destinação dos recursos das emendas impositivas de bancada (execução obrigatória) para o estado do Pará. Durante a reunião que contou também com a presença do prefeito de Xinguara, Osvaldinho Assunção (PSDB) e do reitor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), Maurílio Monteiro, a bancada definiu os valores destinados aos campus universitários do estado. Segundo o grupo formado por 20 parlamentares, serão destinados aos campus universitários do Pará cerca de R$ 100 milhões em emendas impositivas de bancada. Desse total, cerca de R$ 3,5 milhões estão sendo reivindicados para a aplicação na construção do Hospital Veterinário da Unifesspa em Xinguara. O valor de R$ 3, 5 atenderia a primeira etapa do projeto do hospital, calculado em cerca de R$ 7 milhões. Para atingir o valor necessário para todo o projeto, o prefeito e o reitor continuam em busca de recursos nos gabinetes, através das emendas individuais. “Nesse primeiro momento estamos buscando recursos para o hospital veterinário e a contratação do quadro de efetivos da Unifesspa. Mas nosso projeto é conquistar recursos para a construção de todo o Polo Universitário, que conta também com um restaurante e uma casa universitária. Assim, os universitários que chegarão à nossa cidade irão contar com o apoio necessário para sua permanência” mencionou Osvaldinho Assunção. Outra importante demanda que os representantes de Xinguara buscam solucionar em Brasília, trata-se da liberação de vagas que possibilitará a ampliação do quadro de servidores efetivos do campus. O que depende de portaria do ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, para que seja realizado o processo seletivo. Quanto a demanda, ao receber os representantes de Xinguara em seu gabinete, o senador Flexa Ribeiro (PSDB), afirmou já ter participado de um encontro com o ministro Dyogo Oliveira, que garantiu a liberação das vagas para que o campus tenha suas atividades iniciadas. “Lamentavelmente o país passa por graves problemas fiscais, mas acredito que o ministro irá cumprir o compromisso firmado de liberar a portaria para contratação dos profissionais” declarou Flexa Ribeiro. O reitor Maurílio Monteiro, também afirmou ter se reunido com o ministro, no dia 20 de setembro. Na oportunidade, Dyogo Oliveira, pediu um prazo de 15 dias para tentar solucionar a demanda. “O ministro se mostrou empenhado e comprometido, porém ressaltei que é necessário que ele fique atento aos prazos que devemos cumprir para que o processo seja iniciado ainda este ano” afirmou Monteiro. A previsão é que o campus da Unifesspa em Xinguara seja inaugurado já nos próximos 30 dias, a instituição vai ofertar além de História os cursos de Medicina Veterinária, Zootecnia e Geografia, todos já aprovados pelo Ministério da Educação (MEC). A expectativa é que autoridades estaduais e federais participem da inauguração. O Legislativo Municipal de Capão da Canoa irá realizar pela primeira vez em 35 anos Emendas Impositivas, repassando ao Poder Executivo R$ 2 milhões. Do montante, R$ 1 milhão será destinado à área da saúde e o restante para demandas diversas do município. As Emendas Impositivas seguem as normativas previstas na Emenda Constitucional n° 86/2015. Dessa forma, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem Emendas Parlamentares direcionadas a infraestrutura, educação, projetos culturais, bem como para a ampliação de recursos nos serviços de saúde. Assim, o Legislativo Municipal reforçará seu papel junto à comunidade, que é o de legislar, fiscalizar e propor melhorias para a cidade. Ao Executivo caberá atender as demandas assinaladas no prazo de um ano. Conforme o Presidente da Câmara Municipal de Capão da Canoa, Joel de Matos Novaski (Pardal - PDT), as Emendas Impositivas constituem o mecanismo legítimo de controle do orçamento público pelo Legislativo. "Por meio delas, os vereadores poderão destinar recursos públicos, a fim de atender carências observadas, além da realização de políticas públicas, sempre obedecendo os princípios democráticos", analisou. Todas as Emendas Impositivas foram aprovadas por unanimidade, na sessão ordinária da última segunda-feira (11). Confira o destino dado por cada parlamentar às suas Emendas Impositivas: Joel de Matos Novaski (Pardal - PDT) Emenda Impositiva N° 11/2017 - 100 mil para saúde - Aquisição de cama, colchão, muletas e cadeiras. Emenda Impositiva Nº 12/2017 - 100 mil para obras conjunta - Adequação do canteiro central com acessibilidade no passeio público da Avenida Ubirajara, no trecho entre a Avenida Paraguassú e a Avenida Anhanguera. Atilar Júnior (PDT) Emenda Impositiva N° 09/2017 - 100 mil para saúde - Aquisição de cama, colchão, muletas e cadeiras. Emenda Impositiva N° 10/2017 - 100 mil para obras conjunta - Adequação de canteiro central com acessibilidade no passeio público, no trecho compreendido entre as rótulas do Instituto de Educação Divina Providência até a rótula da Avenida Paraguassú e Avenida Poti. Lavina Dias de Souza (PDT) Emenda Impositiva N° 18/2017 - 25 mil para saúde - Aquisição de equipamento odontológico e cadeira dentária completa para a Secretaria Municipal de Saúde. Emenda Impositiva N° 19/2017 - 75 mil para a saúde - Aquisição de exames de alto custo, ressonâncias magnéticas (com e sem contraste), tomografias completas (c/ e s/ contraste), mamografias e ecografias mamárias. Emenda Impositiva Nº 20/2017 - 100 mil para obras - Acessibilidade nos entornos da E.M.E.F Profa. Zilpa Mattivi de Oliveira. Flávio Lara (PSB) Emenda Impositiva N° 21/2017 - 100 mil para área da saúde - Exames de média e alta complexidade. Emenda Impositiva Nº 22/2017 - 25 mil para desporto - Futebol. Emenda Impositiva Nº 23/2017 - 75 mil para educação - Círculo de Pais e Mestres (CPM) da E.M.E.F Profa. Zilpa Mattivi de Oliveira, E.M.E.F Mário Curtinove e E.M.E.F Luiz Claudio Magnante para fazer melhorias nas escolas. Nenê do Krep (PSB) Emenda Impositiva N° 13/2017 - 100 mil para saúde - Contratação de exames, tomografias computadorizadas (c/ e s/ contraste) e ressonância magnética (c/ e s/ contraste). Emenda Impositiva N° 14/2017 - 80 mil para obras - Pavimentação em PAVS na rua Quebra-Vento entre a Avenida Paraguassú e a Rua 7 (rua Antonio Ferreira). Emenda Impositiva Nº 15/2017 - 80 mil para obras - Construção de banheiro no ginásio de esportes da E.M.E.F Manoel Medeiros Fernandes. Santana do Gás (PSB) Emenda Impositiva N° 07/2017 - 200 mil para saúde - Projeto Samucão com a aquisição de castrações de cães e gatos, e leitores de chip para controle populacional. Ademar Duarte (PMDB) Emenda Impositiva Nº 39/2017 - 200 mil para saúde - Aquisição de micro-ônibus para hemodiálise. Juliana Martin (PMDB) Emenda Impositiva Nº 26/2017 - 60 mil para saúde - Estruturação de espaço físico para ativação do Posto de Saúde, no distrito de Curumim. Emenda Impositiva Nº 27/2017 - 30 mil para saúde - Adaptação de baias por meio da reforma, para que possam ser utilizadas também como pós-operatório, aumentando a capacidade de castrações mensais e reparo no sistema de esgoto. Emenda Impositiva Nº 28/2017 - 10 mil para saúde - Aquisição de material para castração no Centro de Controle de Zoonoses. Emenda Impositiva Nº 29/2017 - 20 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) - Auxílio na etapa de calçamento na construção da nova sede da instituição. Emenda Impositiva Nº 30/2017 - 75 mil para desporto - Reforma de quadra e demais reparos internos e externos no Ginásio Municipal de Esportes Otto Birlem. Emenda Impositiva Nº 31/2017 - 5 mil para educação - Material gráfico para distribuição nas escolas do município sobre a conscientização aos maus-tratos e abandono de animais. Ronaldo Tita (PPS) Emenda Impositiva Nº 33/2017 - 100 mil para saúde - Cotas de exames e consultas. Emenda Impositiva Nº 34/2017 - 50 mil para obras e infraestrutura - Iluminação pública no bairro Zona Norte. Emenda Impositiva Nº 35/2017 - 20 mil para a APAE - Construção de muro. Emenda Impositiva Nº 36/2017 - 10 mil para educação - Substituição de porta de instalação da E.M.E.F Cícero da Silva Brogni. Emenda Impositiva Nº 37/2017 - 14 mil para educação - Aquisição de ar-condicionado, liquidificador, batedeira e talheres para E.M.E.I Carrossel. Emenda Impositiva Nº 38/2017 - 6 mil para educação - Construção de banheiro no refeitório da E.M.E.I Recanto dos Baixinhos. Otávio Teixeira (PSDB) Emenda Impositiva 16/2017 - 100 mil para saúde - Aquisição de cama, colchões, muletas e cadeiras. Emenda Impositiva 17/2017 - 100 mil para obra conjunta - Adequação do canteiro central com acessibilidade no passeio público da Avenida Paraguassú, no trecho entre a rótula da Avenida Ubirajara até a divisa com Xangri-Lá, no bairro Atlântida. § 1º - Os eventuais valores referentes aos rendimentos de aplicações financeiras serão repassados ao Poder Executivo, antes do encerramento do corrente exercício na forma da lei. § 2º - O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Especial da Câmara Municipal de Porecatu – FEC será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. § 3º - Os recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal de Porecatu – FEP serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica em instituição financeira oficial, sendo controlados pelo código de fonte 068 no grupo de receitas 3. § 4º - O fundo especial referido na presente lei não terá natureza executora e será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Porecatu. § 5º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Porecatu – FEP somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art. 2o desta Lei.

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