Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 305.2015 - Aprovado

Projeto de Lei nº 305/2015, de 18 de dezembro de 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA AMIGOS. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIAPL DE NOVA PRATA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Esportiva e Recreativa Amigos, inscrita no CNPJ sob nº 09.241.831/0001-20 com a finalidade de prestar auxílio no desenvolvimento do Projeto Lapidando Jovens, com objetivo de atendimento de cerca de 140 crianças de ambos os sexos, de 07 a 16 anos, desenvolvendo atividades esportivas, conforme descrito no projeto. Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subvenção a Associação Esportiva e Recreativa Amigos no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em doze parcelas mensais, de janeiro a dezembro de 2016, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada parcela. Art. 3.º Fica fazendo parte integrante da presente Lei Municipal, minuta do convênio. Art. 4.º A Associação deverá prestar contas dos valores repassados até o final do mês seguinte a que corresponder cada parcela, mediante apresentação de documentos que comprovem as despesas. Art. 5.º A Associação deverá apresentar Plano de Trabalho como condição para liberação dos valores, que deverá ser aprovado pelo Gabinete do Prefeito. Parágrafo Único - Além do plano de trabalho a entidade beneficiada deverá apresentar certidão negativa de tributos estaduais, federais e municipais, INSS e FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, CNPJ atualizado e documentação da constituição jurídica da entidade. Art. 6.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Esportes; 01 – Secretaria Municipal de Esportes; 27.812.0255.2074 – Subvenção a entidades esportivas; 3.3.3.5.0.43.00000000 – Subvenções sociais (126). Art. 7.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ________ de 2015. Volnei Minozzo Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO Por este instrumento particular de convênio, que fazem entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 91.618.439/0001-38, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Volnei Minozzo, aqui denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e, de outro lado a Associação Esportiva e Recreativa Amigos, inscrita no CNPJ sob nº 09.241.831/0001-20, representada por seu Presidente, aqui denominada simplesmente de Associação, têm entre si, como justo e acertado, o quanto segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por finalidade prestar auxílio para a manutenção das atividades da Associação com a finalidade de prestar auxílio no desenvolvimento do Projeto Lapidando Jovens, com objetivo de atendimento de cerca de 140 crianças de ambos os sexos, de 07 a 16 anos, desenvolvendo atividades esportivas, conforme descrito no projeto, através de subvenção que deverá ser utilizada para pagamento e/ou reembolso de despesas com professores, bolas, redes, uniformes, transporte para deslocar os alunos até o local dos treinos, lavanderia, alimentação (lanches nos dias de treino), materiais impressos (fichas cadastrais, convites, convocações, folhas, canetas), medalhas e troféus. CLÁUSULA SEGUNDA – A participação do Município na consecução dos objetivos almejados no convênio consistirá no repasse de subvenção no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em doze parcelas mensais, de janeiro a dezembro de 2016, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada parcela. CLÁUSULA TERCEIRA - A Associação deverá prestar contas até o final do mês seguinte a que corresponder cada parcela, mediante apresentação de documentos que comprovem as despesas. CLÁUSLUA QUARTA - A Associação deverá apresentar Plano de Trabalho como condição para liberação dos valores, que deverá ser aprovado pelo Gabinete do Prefeito. Além do Plano de Trabalho a Associação deverá apresentar certidão negativa de tributos estaduais, federais e municipais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), INSS e FGTS, CNPJ atualizado e documentação da constituição jurídica da entidade. CLÁUSULA QUINTA – A Associação deverá informar um número de conta bancária ao Município, onde será depositado o valor da subvenção e esta conta deverá ser utilizada exclusivamente para a movimentação de valores relativos à presente subvenção, sendo que, na prestação de contas deverá ser apresentado extrato de movimentação bancária, bem como cópia dos cheques (ou outros documentos bancários) utilizados para a realização dos respectivos pagamentos. CLÁUSULA SEXTA – O Município não terá qualquer responsabilidade com eventuais danos ocasionados a terceiros pela Associação em decorrência da execução dos objetivos deste convênio. Também não terá qualquer responsabilidade e vinculação com as pessoas que foram contratadas e pelas despesas assumidas pela Associação, sendo que todo e qualquer compromisso assumido pela mesma na busca da realização dos objetivos do convênio, serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade. CLÁUSULA SÉTIMA – Havendo rejeição de prestação de contas, por qualquer motivo, a Associação poderá providenciar na correção de falhas apontadas, apresentando nova prestação de contas no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a comunicação da rejeição. A não prestação de contas ou sua rejeição definitiva motivará a devolução do valor recebido devidamente corrigido pelo IGPM-FGV, correspondente ao valor que não houve a prestação de contas ou tenha sido rejeitada, ficando a Associação impedida de receber novas subvenções do Poder Público Municipal pelo prazo de dois anos. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Prata, para dirimir eventuais dúvidas porventura advindas da execução do presente convênio. E, por estarem justos e acertados, firmam o presente convênio, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes. Nova Prata, _____ de ____________ de 20__. Prefeito Municipal Presidente da S.E.R. Amigos Testemunhas: 1 - Nome: __________________________________ Assinatura: ______________________________ CPF: ____________________________ 2 - Nome: __________________________________ Assinatura: ______________________________ CPF: ____________________________

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