Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 19.2018 Mesa Diretora - Reajuste salário Vereadores - Aprovado

Mensagem nº 019/2018 de 10 de julho de 2018 Senhores Vereadores. Ao cumprimenta-los cordialmente, aproveitamos a oportunidade e encaminhamos para análise e aprovação o projeto de lei nº 019/2018. Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que tem finalidade conceder revisão geral trimestral de vencimentos no percentual de 2,08% (dois virgula zero oito) Este período é o referido no artigo 1º da Lei Municipal 9751/2017 de 1º de abril de 2017 que autorizou o Município a conceder trimestralmente a revisão geral de remunerações e subsídios públicos municipais dos poderes Executivo e Legislativo. A concessão é para os vencimentos e salários dos Vereadores do Poder Legislativo. Diante do exposto, contamos com a aprovação dos demais colegas de forma a repassar aos Vereadores do Poder Legislativo Municipal o mesmo índice tido pelos demais servidores do Poder Executivo. Plenário, 10 de julho de 2018. __________________ _______________________ Ver. Clayton Rigo Ver. Claudiomiro Koprowski Presidente Vice-Presidente ____________________ ______________________ Verª. Clarice C. Minozzo Ver. Mario A. Cortelini 1ª. Secretária 2º Secretário. PROJETO DE LEI Nº 019/2018 Nova Prata,10 de julho de 2018. ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL TRIMESTRAL DE VENCIMENTOS SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - A revisão geral de que trata o artigo 37, X da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei Municipal 9751/2017, de 01 de abril de 2017 que instituiu a revisão geral trimestral, concede a aplicação do índice de 2,08% (dois virgula zero oito por cento) referente ao segundo trimestre do ano de 2018 sobre os vencimentos e salários dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, em atendimento ao artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo para o ano de 2018. Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei a tabela de valores em anexo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2018. PLENÁRIO, 10 DE JULHO DE 2018. _________________________ _________________________ Ver. Clayton Rigo Ver. Claudiomiro Koprowski Presidente Vice-Presidente _________________________ ______________________ Verª. Clarice C. MInozzo Ver. Mario A. Cortelini 1ª. Secretária 2º. Secretário TABELA DE VALORES: VEREADORES: R$ 3.654,82 PRESIDENTE DA CÂMARA: R$ 4.388,02

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