Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Expediente

Projeto de Lei 165.2018 - Aprovado

Projeto de Lei nº 165/2018, de 23 de julho de 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA. VOLNEI MINOZZO, na condição de Prefeito Municipal de Nova Prata. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Prata a repassar recursos financeiros para o HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, CNPJ nº 91.616.805/0001-10, com sede na Av. Cônego Peres, 765, no centro de Nova Prata/RS. Art. 2.º O termo de repasse para a concessão dos subsídios de que trata esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. Art. 3.º O repasse ficará sujeito à aprovação da prestação de contas, que deverá ser apresentada pela Instituição junto à Secretaria Municipal de Saúde até 05 (cinco) dias a contar da efetiva utilização do recurso. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º O Termo de Repasse fará parte integrante desta Lei. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ____ de ___________ de 2018. Volnei Minozzo Prefeito Municipal

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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