Câmara de Vereadores de Nova Prata

Projeto de Lei

Projeto de Lei 172.2018 - Aprovado

Projeto de Lei n.º 172/2018, de 27 de julho de 2018. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência a receber da União, no valor de R$ 96.410,00 (noventa e seis mil quatrocentos e dez reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 - Secretaria Municipal de Saúde 09 - Verbas vinculadas - União 10.302.0330.2075 - Manutenção de serviços de média/alta complexidade 3.3.3.9.0.30.00.000000 - Material de consumo (4290)........................................................R$6.410,00 3.3.3.9.0.39.00.000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica (4292).........................R$90.000,00 Total:....................................................................................................................................R$96.410,00 (noventa e seis mil quatrocentos e dez reais). Art. 2º Servirá de base para o crédito suplementar previsto no artigo anterior, transferência da União, de igual valor (recurso 4501). Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ____________ de 2018. Volnei Minozzo Prefeito Municipal