Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 23.2018 Gilmar - Altera art. 7º da Lei do Plano Diretor - Não Aprovado

À CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PRATA RS Sr. Presidente Sr(a)s Vereador(a)s Projeto de Lei nº 023.2018 1) “ ALTERAÇÃO Art. 7º. Da Lei Municipal nº. 9859/2017 que trata do PLANO DIRETOR. GILMAR PERUZZO, vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem diante dos demais Edis para apresentar Projeto de Lei visando Alteração no Plano Direito, de acordo com o que segue: Art. 1º.: O Art. 7º. da Lei nº. 9859/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: • O Art. 130 LEI 7.289/08, passa a ter a seguinte redação: “ Em terrenos de esquina inseridos nos setores em que são obrigatórios recuos de ajardinamento de 4,00 (quatro) metros, é permitido em uma das testadas o recuo de 2,00 (dois) metros. Art. 7º. § único: A regra é aplicável aos terrenos de esquina que possuem frente de no mínimo 15 metros. GILMAR PERUZZO Vereador - MDB J U S T I F I C A T I V A A medida se faz necessária, uma vez que os terrenos que a exigência de recuo de 4(quatro) metros em todas as frentes, para os terrenos de esquina com menos de 15 metros, torna impróprio para uma melhor edificação, uma vez que para um terreno de esquina, com medidas de 12m x 30m, a atual legislação impõe um recuo de 168 metros, considerados ambos os lados. Nova Prata RS, 03 de agosto de 2018. GILMAR PERUZZO Vereador - MDB

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