Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 26.2018 Mesa Diretora - Estabecele revisão trimestral - Secretários - Aprovado

Mensagem nº 026/2018 de 11 de outubro de 2018. Senhores Vereadores. Ao cumprimenta-los cordialmente, aproveitamos a oportunidade e encaminhamos para análise e aprovação o projeto de lei nº 026/2018 Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que tem finalidade conceder revisão geral trimestral no percentual de 0,55% (zero virgula cinquenta e cinco por cento) referente ao terceiro trimestre do ano de 2018, Este período é o referido no artigo 1º da Lei Municipal 9751/2017 de 1º de abril de 2017 que autorizou o Município a conceder trimestralmente a revisão geral de remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais dos poderes Executivo e Legislativo. A concessão é para os vencimentos e salários dos Secretários Municipais. Diante do exposto contamos com a apreciação e aprovação de todos os Vereadores. Plenário, 11 de outubro de 2018 __________________ _______________________ Ver. Clayton Rigo Ver. Claudiomiro Koprowski Presidente Vice-Presidente ____________________ ______________________ Verª. Clarice C. Minozzo Ver. Mario A. Cortelini 1ª. Secretária 2º Secretário. PROJETO DE LEI Nº 026/2018 Nova Prata,11 de outubro de 2018 ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL TRIMESTRAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - A revisão geral de que trata o artigo 37, X da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei Municipal 9751/2017, de 01 de abril de 2017 que instituiu a revisão geral trimestral, concede a aplicação do índice de 0,55% (zero virgula cinquenta e cinco por cento) referente ao terceiro trimestre do ano de 2018 sobre os vencimentos e salários dos Secretários Municipais em atendimento ao artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento do Poder Executivo para o ano de 2018. Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei a tabela de valores em anexo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2018. PLENÁRIO, 11 DE OUTUBRO DE 2018. _________________________ _________________________ Ver. Clayton Rigo Ver. Claudiomiro Koprowski Presidente Vice-Presidente _________________________ ______________________ Verª. Clarice C. MInozzo Ver. Mario A. Cortelini 1ª. Secretária 2º. Secretário TABELA DE VALORES: SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 6.303,96

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