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Projeto de Lei

Projeto de Lei 01.2019 Mesa Diretora - revisão trimestral salário dos servidores legislativo - Aprovado

Projeto de Lei nº 001/2019 Nova Prata, 15 de fevereiro de 2019. ESTABELECE ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL TRIMESTRAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Art. 1º - A revisão geral de que trata o artigo 37, X da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei Municipal 9751/2017, de 01 de abril de 2017 e alterações posteriores, que instituiu a revisão geral trimestral. § 1º - Concede a aplicação do índice de 0.65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento), referente a quarta revisão consoante o dispositivo no artigo 1º, IV da Lei 9751/2017, sobre os vencimentos e salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. § 2º Fica acrescentado no período referido no parágrafo anterior, o mês de outubro de 2018, tendo em vista que houve alteração do período aquisitivo no referido mês. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo para o ano de 2019. Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, a tabela de valores em anexo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019. PLENÁRIO, 15 de fevereiro de 2019. _________________________ _______________________ Verª Clarice C. Minozzo Ver. Clayton Rigo Presidente Vice-Presidente ___________________ ______________________ Ver. Mario A. Cortelini Ver. Sebastião C. Mamede 1º Secretário 2º Secretário TABELA DE VALORES CARGOS DO PODER LEGISLATIVO Assessor Jurídico – R$ 3.716,05 Assessor de Secretaria – R$ 3.057,93 Secretária da Câmara R$ 1.447,38 Motorista P.BASE A B C D E F G 9 2.773,94 2.912,62 3.058,27 3.211,16 3.371,73 3.540,32 3.717,35

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