Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 06.2019 Gilmar, Clarice e Magnos - altera Lei 10.020 que institui o programa adote um espaço público - Aprovado

Projeto de Lei nº 06.2019 À CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PRATA RS Sr. Presidente Sr(a)s vereadores(as) ALTERA LEI Municipal N.º 10.020, de 17 de abril de 2018, que INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GILMAR PERUZZO, CLARICE CHIOMENTO MINOZZO e MAGNOS SPAGNHOL, vereadores com assento nesta Casa Legislativa, vem diante dos demais Edis para apresentar proposta de alteração a LEI Municipal Nº 10.020/2018 de 17 de abril de 2018, conforme segue. Art. 1º) O parágrafo único passa ser parágrafo primeiro, com a seguinte redação: Parágrafo único. O adotante procederá na manutenção, podendo proceder a implantação de equipamentos, reformas e melhorias no espaço adotado, para melhor uso de seus frequentadores. Art. 2º) Acrescenta os parágrafos 2º, 3º, 4º, e 5º ao Art. 2º, com a seguinte redação: § 2º. – As pessoas e instituições referidas nos Incisos I,II,III,IV,V e VI, devem apresentar como requisito o seu domicílio no âmbito do Município de Nova Prata.” § 3º.- “A divulgação ampla deve possibilitar a competição de forma isonômica entre as pessoas e entidades nos referidas nos Incisos I,II,III,IV,V e VI, mediante edital publicado no mural da Prefeitura municipal, com prazo de 03(três) dias, a fim de publicidade do ato de destinação e impugnação de possíveis interessados.” §º 4º. – “a exploração econômica da área adotada é de livre discricionariedade do adotante, desde que preservado o acesso gratuito ao espaço, salvo quando da realização de eventos promovidos pela mesmo.” § 5º. – O espaço objeto da adoção independe do tamanho da área. Justificativa em plenário. Nova Prata RS, 12 de abril de 2019. Clarice Chiomento Minozzo Gilmar Peruzzo Magnos Spagnhol Vereadora – PSB Vereador - MDB Vereador - PP

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