Câmara de Vereadores de Nova Prata

Projeto de Lei

Projeto de Lei 09.2019 Vinício - obrigatoriedade de construção de passeio público - Não Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 09/2018 DE 02 DE MAIO DE 2019. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO ANTES DE REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS AVENIDAS MUNICIPAIS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a construir o passeio público em frente propriedades privadas dentro do perímetro urbano antes de efetuar a pavimentação asfáltica de avenidas. Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo a construção; com recursos próprios, do passeio público em frente às propriedades que não o possuam e cobrar dos proprietários as despesas decorrentes de sua construção. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 02 de maio de 2019. Ver. Vinício Reinelli - PV