Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 11.2019 Vinício - construção de passeio público - Não Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 11/2019 DE 24 DE MAIO DE 2019. INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 44 DA Lei nº 1595/82 DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO ANTES DE REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS AVENIDAS MUNICIPAIS. Ficam inseridos os parágrafos 1º e 2º no artigo 44 da Lei nº 1595/1982: Art. 44 ... § 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a construir o passeio público em frente propriedades privadas dentro do perímetro urbano antes de efetuar a pavimentação asfáltica de avenidas. § 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo a construção, com recursos próprios, do passeio público em frente às propriedades que não o possuam e cobrar dos proprietários as despesas decorrentes de sua construção. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 24 de maio de 2019. Ver. Vinício Reinelli - PV

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