Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 13.2019 Paulo - Altera a Lei 5566.2005 amplia prazo de ausência do serv. em casos de licença saúde - Não Aprovado

Mensagem n° 013/2019 Nova Prata - RS, 19 de junho de 2019. Senhor Vereador Presidente. Senhores Vereadores. Apraz-me cumprimentá-los e, na oportunidade, remeto a esta Casa Legislativa o presente projeto de Lei que altera parte da legislação municipal que dispõe sobre a concessão de vale-refeição aos servidores municipais – Lei Municipal nº 5566/2005 – para ampliar o prazo de ausência do servidor nos casos de licença saúde e reduzir o prazo para doação de sangue. Tais alterações são necessárias em razão dos tratamentos de saúde geralmente perdurarem mais de 04 (quatro) dias, portanto, sendo insuficientes os 03 (três) dias previstos na referida legislação, bem como, ampliar o incentivo do Poder Executivo na doação de sangue pelos servidores municipais. Portanto, altera-se apenas os incisos I e II do §3º do art. 2º da Lei Municipal nº 5566/2005, para ampliar o prazo de licença saúde aos servidores municipais e reduzir o prazo que autoriza licença aos servidores realizarem doação de sangue. Assim, envia-se projeto de Lei que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5566/2005, DE 02 DE AGOSTO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Pelas considerações acima, submetemos o presente projeto de Lei a apreciação desta Casa Legislativa, solicitando seja o mesmo analisado, votado e aprovado em regime de urgência. Cordialmente. PAULO RICARDO DA ROSA Vereador – PDT PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 013/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5566/2005, DE 02 DE AGOSTO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º - Fica alterado os incisos I e II do §3º do art. 2º da Lei Municipal nº 5566/2005, de 02 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° ........... [...] § 3º................. I – ausentar-se por quatro dias úteis por licença para tratamento de saúde pessoal e da familiar; II – ausentar-se por um dia útil, a cada quatro meses de trabalho, para doação de sangue; III – ............... Art. 2º - Fica incluído o §5º do art. 2º da Lei Municipal nº 5566/2005, de 02 de agosto de 2005, que passa a ter a seguinte redação: § 4º ............... § 5º O servidor municipal, o ocupante de cargo e o empregado público que ingressar no serviço público municipal no decorrer do mês ou no caso de exoneração no decorrer do mês aquisitivo, fará jus ao vale-refeição proporcional aos dias trabalhados. Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA – RS., aos dezenove (19) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (2019). PAULO RICARDO DA ROSA Vereador – PDT

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