Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 16.2019 Clayton e Altir - Altera o Código de Edificações - Não votado

PROJETO DE LEI Nº 016/2019 Senhora Presidente e demais colegas Vereadores. Vereador Clayton Rigo, PDT e Vereador Altir José Ferro, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que nos confere o Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência que seja submetido o presente projeto para apreciação e aprovação do Plenário, e se aprovado, se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal. Art. 1º - Dá nova redação ao parágrafo terceiro do artigo 70 da lei municipal nº 1.595 de 23 de dezembro de 1982, conforme segue: Art. 70 – Quando houver vigas aparentes no forro, os pés-direitos deverão ser medidos do piso até a parte inferior do teto. Art. 2º - Dá nova redação ao inciso I do artigo 101 da Lei 1595 de 23 de dezembro de 1982, conforme segue: Art. 101 – Além das disposições deste código que lhe forem aplicáveis as lojas e supermercados deverão obedecer as seguintes determinações: I. No pavimento térreo assim como nos outros pavimentos para áreas superiores, não poderá ter pé direito inferior a 2,80metros. Nova Prata, 09 de agosto de 2019. ____________ _____________________ Clayton Rigo Altir José Ferro Vereador do PDT Vereador do MDB

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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