Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 135.2019 - Aprovado

PROJETO DE LEI N.º 135/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a demolir prédio público da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ancyla Lenzi da Silva. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a demolição, através da Secretaria Municipal de Obras, do antigo prédio público da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ancyla Lenzi da Silva, localizado na Comunidade de Santa Líbera, interior do Município, que se encontra desativada por vários anos. Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa do referido bem, do Patrimônio Público Municipal, mediante a efetivação da demolição. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ____ de ________ de 2019. Volnei Minozzo Prefeito Municipal

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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