Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Leg 17.2019 Roseli - dispõe sobre gravação do processo licitatório e transmissão ao vivo - Aprovado

MENSAGEM Nº 017/2019 Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Roseli Vanda Pires Albuquerque, Vereadora da Bancada do PSD, encaminha para apreciação desta Câmara, o projeto de lei que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de Nova Prata. JUSTIFICATIVA Este projeto de lei é de suma importância em decorrência da nova lei da transparência em vigor no nosso país. A publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública. O desenvolvimento tecnológico, com o advento da internet, tornou mais rápido o acesso a dados e informações que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida parcela da população. Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência do Município, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei nº8.666, de 1993 – Lei e Licitações, estão sendo cumpridos. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos. Diante do exposto, conto com o apoio dos colegas na aprovação deste projeto de lei. Nova Prata, 26 de setembro de 2019. Roseli Vanda Pires Albuquerque Vereadora PSD PROJETO DE LEI Nº 017/2019 DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. Art. 1º Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de Nova Prata. Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. Parágrafo único – Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet. Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 26 de setembro de 2019. Roseli Vanda Pires Albuquerque Vereadora PSD

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