Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Leg 18.2019 de todos vereadores - construção de passeio público - Aprovado

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO NAS AVENIDAS MUNICIPAIS ASFALTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a deixar pronta a base para construção de passeio público em frente das propriedades privadas dentro do perímetro urbano no momento da execução da pavimentação asfáltica de avenidas. §1º. - A Administração Pública deverá notificar o proprietário do imóvel urbano para no prazo de até 06 (seis) meses, a contar do término da pavimentação asfáltica, executar a pavimentação do passeio público na testada de sua propriedade. §2º. - Não realizada a pavimentação do passeio público pelo proprietário do imóvel no prazo previsto no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo obrigado no prazo de 12 (doze) meses, a contar do termino da pavimentação asfáltica, realizar a construção do passeio público com recursos próprios, e autorizado a proceder cobrar do valor das despesas decorrentes da construção do passeio público do proprietário do imóvel. Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA – RS., aos onze (11) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (2019). Clarice Chiomento Minozzo Clayton Rigo Presidente - PSB Vice-Presidente - PDT Mario Cortelini Sebastião Costa Mamede 1º Secretário – PC do B 2º Secretário - PSB Magnos Spagnol Altir José Ferro Vereador – PP Vereador – MDB Vinício Reinelli Roseli V. P. Albuquerque Vereador – PV Vereadora - PSD Claudiomiro Koprowski Gilmar Peruzzo Vereador – PSB Vereador – MDB Ademir Concolatto Vereador – PSD

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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